Execução de Título Extrajudicial 1003664-18.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003664-18.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003664-18.2023.8.11.0007 Vistos. Compulsando os autos, verifico equívoco na distribuição do feito sob o ID 121473850, vez que a parte executada apresentou embargos à execução, porém, teve referida peça inaugural juntada aos autos da execução, em descumprimento ao que disciplina o art. 914, §1°, do CPC. Contudo, referida inobservância tratar-se de erro sanável, em atenção ao Princípio da Instrumentalidade das formas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Grifei. Sendo assim, CONCEDO o prazo de 03 (três) dias para a parte executada realizar a distribuição dos embargos por dependência e autuados em apartado, conforme disciplina o art. 914, §1°, do CPC, preservando-se a tempestividade observada na certidão retro. Com a distribuição que se refere o parágrafo imediatamente acima, EXCLUA-SE a Secretaria de Vara a petição sob o id 121473850, bem como, os documentos que a acompanham. Intimem-se. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de G. GONCALVES PINTO - ME em 11/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Acórdão

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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