Interdito Proibitório 1014674-06.2021.8.11.0015 - TJMT

Interdito Proibitório 1014674-06.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014674-06.2021.8.11.0015. Em um primeiro prisma de enfoque, no que tange à questão de ordem acerca da instauração do incidente de falsidade, registro que, como fórmula/regra geral, o incidente de falsidade configura-se como instrumento processual que visa à exclusão do processo da prova documental, portadora de vícios formais, produzidos por alterações materiais na sua substância ou na compreensão de seu conteúdo. O incidente de falsidade destina-se, por via de consequência, para apurar, por via de regra, a falsidade material de certo documento (formação de documento não verdadeiro ou a alteração de documento verdadeiro). Portanto, diante deste cenário, Conheço/Admito o pedido de instauração do incidente de falsidade, arguido pela requerente. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) o exercício da posse do bem imóvel pela autora; b) a prática do ato de esbulho ou turbação praticado pelo requerido; c) a perda ou a continuação da posse, embora turbada; d) a autenticidade da assinatura lançada no documento acostado ao ID n.º 63229164, pág. 2 (“Recebi 01/03/18”). Consistem questões de direito relevantes: a existência do direito à reintegração ou manutenção de posse do bem imóvel. Provas deferidas: com lastro no conteúdo normativo do art. 385 e do art. 442, ambos do Código de Processo Civil, penso que a prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes, se consolidam como mecanismos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Além disto, o equacionamento racional da celeuma firmada na relação processual passa, necessariamente, pela trilha da prova pericial, por intermédio da realização de exame, visto que a dissolução das matérias/pontos polêmicos depende de conhecimento especial técnico [art. 464, § 1.º inciso I do Código de Processo Civil]. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova testemunhal, a coleta do depoimento pessoal das partes e a prova pericial, exclusivamente. Nomeio, para exercer a função de perito, o profissional Carlos Fernando Ferraciolli, para proceder ao exame grafotécnico da autenticidade da assinatura aposta no documento. Intime-se o ‘expert’ para, em aceitando a nomeação, designar data para realização da perícia e informar o valor dos honorários. Estabeleço que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificada a necessidade. O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 429, inciso II do Código de Processo Civil [TJRS – Recurso Cível, Nº 71006312219, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 30-09-2016; TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.074945-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 23/07/2020]. Logo, as despesas do pagamento de honorários do perito deverão ser arcadas pelo requerido (parte que produziu o documento). Intimem-se as partes litigantes para que, caso queiram, arguam o impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)