Execução Fiscal 0000033-30.2011.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0000033-30.2011.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Réu: MARIOVALDO DUARTE DE AGUIAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000033-30.2011.8.11.0096 - Trata-se de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral Federal do Estado de Mato Grosso em face de Mariovaldo Duarte De Aguiar, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 72209605 – pág. 11. Citada a parte executada no id. 72209605 – pág. 15. Certidão positiva de penhora no id. 72209605 – pág 32/33. Entre um ato e outro, a parte exequente no id. 111877172, informou que houve o pagamento integral do seu crédito, de modo a requerer a extinção do feito pelo pagamento. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente informou no id. 111877172 o pagamento integral do seu crédito. Nada mais requereu. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...)”. Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Determino o levantamento da penhora realizada no id. 72209605 – pág 32/33. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 12 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIOVALDO DUARTE DE AGUIAR em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIOVALDO DUARTE DE AGUIAR em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIOVALDO DUARTE DE AGUIAR em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(177)