Cumprimento de sentença 0000274-86.2011.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000274-86.2011.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 0000274-86.2011.8.11.0101 Vistos. 1. Proceda-se com a atualização do polo ativo nos autos, conforme o requerimento de ID. 63750607 (23.08.2021), devendo constar como parte exequente ANDREIA FELIX GARCIA. 2. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema SISBAJUD considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. 3. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome de MARCELO DIAS DA SILVEIRA – CPF n. 621.959.801-68, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas do Executado até o valor de R$ 6.128,95 (seis mil centro e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente. 4. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de PENHORA NEGATIVA defiro, desde já o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte Executada. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora on line ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 7. Caso a busca pelo sistema SISBAJUD seja negativo e o RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), DEFIRO o pedido de consulta via sistema Infojud apenas da última declaração de imposto de renda do executado. O resultado da consulta encontra-se em anexo. 8. Intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da consulta via sistema Infojud, devendo indicar bens passíveis de penhora. 8. Insira-se no sistema Serasajud o nome do Executado MARCELO DIAS DA SILVEIRA, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREIA FELIX DA SILVA em 07/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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