Busca e Apreensão 0006304-50.2016.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão 0006304-50.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento simultâneo: 0006304-50.2016.8.11.0041 0007687-29.2017.8.11.0041 Visto. Demanda ajuizada antes da vigência do CPC/2015. No processo n. 0006304-50.2016.8.11.0041, TEC Imagem Serviços de Radiologia e Imagem Ltda. ME ajuizou Ação Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar em desfavor de Eduardo Batista Bassan, ambos qualificados nos autos, alegando que em 01.05.2014 firmou com o réu contrato de sublocação de uma sala para instalações de equipamentos necessários para prestar serviços de Radiologia; que após 10 (dez) meses, não suportando mais as imposições feitas pelo sublocador e com faturamento irrisório, resolveu encerrar as atividades, mas está impedida de retirar seus pertences do local, apropriando-se o requerido de forma indevida de seus móveis e materiais. Requer o deferimento da liminar consistente na busca e apreensão dos bens discriminados às fls. 06/07 (Id. 26985465 - pág. 4/5), sendo equipamentos radiológicos e outros, que se encontram na clínica do réu, e no mérito, pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte requerida nas verbas de sucumbência. O pedido liminar foi apreciado e deferido em parte (Id. 26988058). Auto de Busca e Apreensão consta no arquivo de Id. 26988069. O réu apresentou contestação (Id. 26988081), aduzindo a caducidade da cautelar, vez que a ação principal foi proposta em 31/03/2017. No mérito, defende que a autora saiu da sala devendo aluguéis e abandonou seus pertences e que cobrava a autora tanto o pagamento dos aluguéis quanto a retirada de seus bens. Requer a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 26988084, aduzindo a intempestividade da defesa e rebate as demais alegações do réu. Foi determinado que se aguardasse o cumprimento da ordem no apenso/principal, para julgamento em conjunto das demandas (Id. 93549519). No processo n. 0007687-29.2017.8.11.0041, TEC Imagem Serviços de Radiologia e Imagem Ltda. ME ajuizou Ação de Extinção de Contrato c/c Indenização em desfavor de Eduardo Batista Bassan, ambos qualificados nos autos, alegando que em 01.05.2014 firmou com o réu contrato de sublocação de uma sala para instalações de equipamentos necessários para prestar serviços de Radiologia, com prazo de vigência de 32 meses; que restou pactuado o valor mensal de R$ 1.000,00 e mais 10% sobre o faturamento, mas sem qualquer previsão contratual, o réu passou a exigir valores de condomínio, sendo este pago em alguns meses, violando cláusula contratual. Narra que após 9 (nove) meses de prestação de serviços, não suportando mais as imposições feitas pelo sublocador e com faturamento irrisório, resolveu encerrar as atividades; que a autora suportou um gasto de R$ 20.000,00 para adequar a sala ao desempenho da sua atividade, mas a utilizou por metade do período contratual em razão do encerramento prematuro do contrato; que o réu se apropriou dos equipamentos, móveis e materiais da autora e os utilizou indevidamente por seis meses, obtendo lucros, e que o aluguel mensal desses equipamentos é de R$ 4.000,00. Requer a procedência da demanda para que seja declarado extinto o contrato por culpa do réu, com a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual de R$ 3.000,00; ao pagamento de indenização no valor R$ 10.000,00 pelos gastos para adequação da sala; ao pagamento de indenização no valor de R$ 24.000,00 pela utilização indevida dos equipamentos; ao pagamento de R$ 2.954,00 a título de devolução dos valores de taxa condominial, além das verbas de sucumbência. No arquivo de Id. 26985728 consta certidão de tempestividade da propositura da demanda principal. O réu foi citado por edital (Id. 67185474), e o curador especial apresentou contestação por negativa geral (Id. 73551515). No arquivo de Id. 93553695 consta decisão saneadora, onde foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento foi realizada (Id. 103479487) e apenas a parte autora apresentou alegações finais (Id. 103722233). O réu compareceu aos autos arguindo nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de sua localização (Id. 106220358), e manifestação da autora consta no Id. 109183426. É o relatório. Decido. Os processos encontram-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-los. Primeiramente, tratando de cautelar ajuizada na vigência do CPC/73, os procedimentos a ela atinentes deverão continuar sendo aplicados, a propósito: Enunciado n. 449 - FPPC. (art. 806 do CPC/1973) O art. 806 do CPC de 1973 aplica-se às cautelares propostas antes da entrada em vigor do CPC de 2015. (Grupo: Direito intertemporal) Segundo o art. 806, CPC/73, ação principal deve ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar. No caso dos autos, a medida cautelar foi efetivada em 12/07/2016 (Id. 26988069 – processo n. 0006304-50.2016.8.11.0041), e a ação principal foi proposta em 28/07/2016, portanto dentro do trintídio legal, conforme certidão de tempestividade de Id. 26985728. Assim, não há falar em caducidade da cautelar. Também não há como acolher a alegação da autora de intempestividade da contestação do réu apresentada no processo cautelar, vez que a carta de citação de Id. 26988078 (fl. 85) foi recebida por terceira pessoa e na procuração juntada não há poder para receber citação (Id. 26988080), ou seja, houve o comparecimento espontâneo do réu e apresentou defesa. No mais, não se verifica a nulidade da citação por edital no processo principal (Id. 0007687-29.2017.8.11.0041), vez que foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré, inclusive, foi realizada pesquisa no sistema Infojud e a parte ré não foi localizada no endereço cadastrado/informado na receita federal (Id. 66481432). E não há dúvida de que já era de conhecimento do réu o ajuizamento da demanda principal, tanto que rebateu na contestação da ação cautelar o prazo da propositura da ação principal e anexou print da inicial onde, inclusive, já continha o número do referido processo (Id. 26988081 - pág. 3, n. 0006304-50.2016.8.11.0041), por isso, rejeito tal arguição. Ato contínuo, ressalte-se que vige no direito civil brasileiro a autonomia de vontade no negócio jurídico, sendo que a liberdade de contratar pode ser vista sob o prisma da liberdade propriamente dita ou pelo aspecto da escolha da modalidade do contrato. Assim, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, diante do princípio pacta sunt servanda, onde o acordo de vontade faz lei entre as partes. Confira-se a normativa legal do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Quanto à responsabilidade civil, o artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda, o artigo 926 do mesmo código dispõe que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pois bem. Resta incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, conforme Contrato de Sublocação Comercial colacionado no arquivo de Id. 26985415 (processo n. 0007687-29.2017.8.11.0041), onde restou pactuada a locação de uma área de 16m2, denominada de sala de RX, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de aluguel e mais 10% sobre todos os RX realizados pela sublocatária (autora), com início em 1.05.2014 e término em 31.12.2016. Assumiu ainda a sublocatária (autora) a obrigação dos pagamentos dos tributos sobre o imóvel, bem como os valores de água e energia (cláusula 4ª - Id. 26985415, processo n. 0007687-29.2017.8.11.0041). Aduz a parte autora o descumprimento do contrato pelo réu, vez que ele passou a realizar cobrança de condomínio que não estava estipulado no contrato. No arquivo de Id. 26985415 - pág. 4/6 a parte autora comprovou que realizou pagamentos a título de condomínio para o Centro Médico Orto Vida, frisa-se que o aluguel também era recebido pela referida empresa. Sabe-se que a obrigação do locatário de pagar as despesas ordinárias de condomínio decorre de texto expresso legal, segundo art. 23, XII, da Lei 8.245/91 e convém registar que se trata da locação de uma sala no interior do imóvel, sem qualquer prova da autora de que havia medição individualizada do consumo de água e energia e seus respectivos pagamentos (art. 373, I, CPC), portanto, o que se concluiu é que tal cobrança na verdade se referia ao rateio das mesmas, tanto que os valores eram variados em R$ 1.150,00, R$ 785,00 (descontado R$ 1.000,00 de aluguel) e R$ 1.025,00 (Id. 26985415 - pág. 4/6). Desse modo, não há como acolher a alegação da autora de que houve descumprimento contratual do requerido, consequentemente os pedidos decorrentes do mesmo. No tocante a alegação da autora de que o réu se apropriou dos seus equipamentos radiológicos, móveis e materiais e utilizou os mesmos, constam documentos comprovando equipamentos/móveis em nome da parte autora (processo n. 0006304-50.2016.8.11.0041, Id. 26988054 - pág. 4/6, fls. 36/38), no documento de Id. 26988055 - pág. 6, fl. 43 (processo n. 0006304-50.2016.8.11.0041), consta a declaração do Sr. Emerson Viana de Souza de que foi contratado pela autora para retirar os pertences dela do local, mas foi impedido por um dos proprietários (o médico Sr. José Geraldo) da Clínica Orto Vida. Em audiência realizada nos autos n. 0007687-29.2017.8.11.0041, a testemunha da autora, Sra. Otília Fernandes (Id. 103481452), aduziu, em síntese, que quando a autora saiu não conseguiu levar os equipamentos, que o pessoal da clínica não queria devolver os equipamentos da autora, que depois da saída da autora outra empresa entrou no local, que o equipamento foi utilizado, que o réu utilizou os equipamentos para tirar Raio X. A testemunha da autora, Sra. Samantha Morgana Lamb (Id. 103481471), afirmou que ela trabalhou na empresa autora e operava o equipamento, que a autora alugava a sala da Orto Vida, que eram vários os responsáveis, que ficou quase um ano na sala, que não levou os equipamentos porque não estavam deixando retirar, que a Orto Vida ficou usando o equipamento. Em que pese o réu alegar na demanda cautelar que não impediu a retirada dos bens, não promoveu prova nesse sentido (art. 373, II, CPC), até porque era sócio da empresa Orto Vida, se beneficiou da permanência dos mesmos, inclusive, restou suficientemente demonstrado que também os utilizou, razão pela qual deve indenizar a autora o uso indevido do mesmo. No tocante ao valor, por equiparação, vê-se que para o funcionamento de um sistema de radiologia há custo mensal de R$ 3.300,00 (Id. 26985415 - pág. 7, processo n. 0007687-29.2017.8.11.0041), sendo devido pelo requerido a quantia mensal desde a negativa da retirada (07/01/2016 – declaração Id. 26988055 - pág. 6, processo n. 0006304-50.2016.8.11.0041) até a efetiva devolução para a autora (Auto de Busca e Apreensão de Id. 26988069, processo n. 0006304-50.2016.8.11.0041), contudo, será considerado por seis meses (limites do pedido da autora) pela utilização indevida, no valor total de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos TEC Imagem Serviços de Radiologia e Imagem Ltda. ME em desfavor de Eduardo Batista Bassan (processo n. 0007687-29.2017.8.11.0041), para condenar o réu ao pagamento no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), pela utilização indevida dos equipamento da autora, a ser corrigido pelo INPC, da data do prejuízo - 07/01/2016 (súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ter decaído na maior parte, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do NCPC. Com mesmo fundamento (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Medida Cautelar por TEC Imagem Serviços de Radiologia e Imagem Ltda. ME em desfavor de Eduardo Batista Bassan (processo n. 0006304-50.2016.8.11.0041), consequentemente confirmo a liminar de Id. 26988058 quanto aos equipamentos/móveis em nome da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDUARDO BATISTAO BASSAN em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BATISTAO BASSAN em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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