Apelação / Remessa Necessária 0009713-15.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 237.595,33

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT 16244·CPF·Representa: Réu

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT 17544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CUIABANO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE CEZAR ALEXANDRE

CPF

Reu

PEDRO ALEXANDRE NETO

CPF

Reu

JOSE AFONSO SOUSA BRAGA

CPF

Reu

ANDRE CEZAR ALEXANDRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO ALEXANDRE NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE AFONSO SOUSA BRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/02/2024, 13:55

Baixa Definitiva

28/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 27/02/2024

28/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:15

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 07:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

30/01/2024, 10:17

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:29

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:19

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/01/2024, 17:11

Recebidos os autos

24/01/2024, 08:42

Todas as movimentações(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/02/2024, 13:55

Baixa Definitiva

28/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 27/02/2024

28/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CRISSIUMAL LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 10:17

Recurso de sentença

•18/08/2023, 12:09

07/02/2024, 11:15

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 07:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

30/01/2024, 10:17

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:29

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:19

Juntada de Certidão

24/01/2024, 17:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/01/2024, 17:11

Recebidos os autos

24/01/2024, 08:42

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 08:42

Sentença

•14/08/2023, 15:57

Sentença

•07/07/2023, 14:52

Despacho

•23/09/2022, 13:39