Execução Fiscal 0012753-45.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 255.028,28

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT 24181·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT 24181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

M. VIEIRA LUZ LIMA - ME

CNPJ

Reu

MARIANE VIEIRA LUZ LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

18/05/2026, 08:43

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 29/04/2026

06/05/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47874410

30/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de MARIANE VIEIRA LUZ LIMA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de resposta

27/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:06

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 12:25

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de resposta

18/05/2026, 08:43

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:29

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 20:25

Sentença

•11/03/2026, 20:25

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 29/04/2026

06/05/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47874410

30/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de MARIANE VIEIRA LUZ LIMA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de resposta

27/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:06

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 20:25

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 20:25

Extinto o processo por desistência

11/03/2026, 20:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:18

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 13:01

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:13

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de MARIANE VIEIRA LUZ LIMA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:18

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:35

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0012753-45.2017.8.11.0055 VISTOS, ETC. Recebo a petição id. 122442284 como EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Contudo, havendo impugnação, certifique-se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique-se e conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, 7 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Certifico que, de conformidade com a decisão de id. 72833577, bem como pelo decurso do prazo para recursos, impulsiono os presentes autos, e renovo o ato de intimação do Executado para embargos, no prazo de (05 cinco dias), nos termos do §8° do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. TANGARÁ DA SERRA, 7 de julho de 2023. DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:03

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/07/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARIANE VIEIRA LUZ LIMA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 17:07

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 16:50

Embargos de declaração acolhidos

12/12/2022, 16:50

Conclusos para decisão

12/12/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 10:40

Decorrido prazo de MARIANE VIEIRA LUZ LIMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 13:12

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/12/2021, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 15:16

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:44

Recebidos os autos

14/09/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/09/2021, 20:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 07:26

Juntada de Petição de expediente

05/08/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/10/2017, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2017, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2017, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/10/2017, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/09/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2017, 00:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/05/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/05/2017, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2017, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/04/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/04/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/04/2017, 01:43

Decisão

•16/10/2025, 13:01

Despacho

•07/07/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:59

Execução de cumprimento de sentença

•06/07/2023, 08:31

Documento de comprovação

•06/07/2023, 08:31

Decisão

•12/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 18:50

Decisão

•16/12/2021, 14:00