Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000006-73.2020.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 419.909,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR

CPF

Autor

MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO

CPF

Autor

KLEBER SELASCO CEBALHO

CPF

Autor

JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALTAIR BALIEIRO

CPF·Representa: Autor

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT 27666·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR

CPF

Autor

MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO

CPF

Autor

KLEBER SELASCO CEBALHO

CPF

Autor

JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO

CPF

Autor

AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA

CPF

Autor

PAULO CESAR INFANTINO

CPF

Autor

NILDO PAULO DE AMORIM

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:03

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2024, 01:01

Recebidos os autos

30/03/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 16:31

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Processo Desarquivado

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de KLEBER SELASCO CEBALHO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de NILDO PAULO DE AMORIM em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Todas as movimentações(150)

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:03

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2024, 01:01

Recebidos os autos

30/03/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 18:18

Decisão

•16/05/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 26/01/2024

29/01/2024, 16:31

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Processo Desarquivado

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de KLEBER SELASCO CEBALHO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de NILDO PAULO DE AMORIM em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:55

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 13:12

Publicado Sentença em 11/12/2023.

11/12/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 08:57

Juntada de Alvará

07/12/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2023, 18:18

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 05:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:37

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:29

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 13:42

Juntada de Certidão

02/09/2023, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 09:58

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:40

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que nos termos do Artigo 3º do Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, realizei o cadastro da Requisição de Pequeno Valor determinada nos presentes autos no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), bem como realizei o Cálculo de Atualização que segue em arquivo anexo. Com base no Provimento 55/07/CGJ/MT, impulsiono os autos da seguinte forma: Nos termos do Artigo 6º do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura/TJMT, encaminho a Decisão de Id. 91661688 acompanhada do Cálculo atualizado que segue em anexo, servindo como Ofício Requisitório, devendo o pagamento do valor ocorrer no prazo de 02 (dois) meses (Artigo 7º). Nova Xavantina, 7 de julho de 2023. Ronaldo Gonçalves da Silva Gestor Judiciário

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que nos termos do Artigo 3º do Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, realizei o cadastro da Requisição de Pequeno Valor determinada nos presentes autos no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), bem como realizei o Cálculo de Atualização que segue em arquivo anexo. Com base no Provimento 55/07/CGJ/MT, impulsiono os autos da seguinte forma: Nos termos do Artigo 6º do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura/TJMT, encaminho a Decisão de Id. 91661688 acompanhada do Cálculo atualizado que segue em anexo, servindo como Ofício Requisitório, devendo o pagamento do valor ocorrer no prazo de 02 (dois) meses (Artigo 7º). Nova Xavantina, 7 de julho de 2023. Ronaldo Gonçalves da Silva Gestor Judiciário

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:28

Juntada de RPV

07/07/2023, 14:21

Juntada de RPV

07/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 05:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:01

Decorrido prazo de MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:01

Decorrido prazo de NILDO PAULO DE AMORIM em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:00

Decorrido prazo de KLEBER SELASCO CEBALHO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:00

Decorrido prazo de AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:19

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:39

Audiência de conciliação cancelada em/para 03/03/2020 08:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA

23/02/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 15:32

Juntada de Certidão

25/10/2022, 17:24

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/10/2022, 13:58

Decorrido prazo de NILDO PAULO DE AMORIM em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:22

Decorrido prazo de KLEBER SELASCO CEBALHO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:21

Decorrido prazo de MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:21

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2022, 09:41

Decorrido prazo de AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 13:53

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 01:39

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 01:39

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2022, 10:49

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 11:37

Decorrido prazo de NILDO PAULO DE AMORIM em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de KLEBER SELASCO CEBALHO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:22

Decorrido prazo de AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 06:46

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 13:00

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

21/02/2022, 13:28

Juntada de despacho

09/02/2022, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2021, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 17:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 05:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de NILDO PAULO DE AMORIM em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de KLEBER SELASCO CEBALHO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 02:18

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/09/2021, 14:35

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:52

Juntada de Petição de recurso inominado

07/06/2021, 14:30

Juntada de Projeto de sentença

31/05/2021, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2021, 15:40

Conclusos para decisão

19/11/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 09:21

Decorrido prazo de KLEBER SELASCO CEBALHO em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 23:13

Decorrido prazo de MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2020 23:59.

17/11/2020, 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2020, 21:45

Publicado Sentença em 21/10/2020.

09/11/2020, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 20:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:33

Juntada de Projeto de sentença

19/10/2020, 15:33

Julgado procedente o pedido

19/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 15:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/03/2020, 14:53

Juntada de Petição de contestação

21/02/2020, 10:46

Conclusos para despacho

08/01/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 08:50

Audiência Conciliação juizado designada para 03/03/2020 08:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA.

08/01/2020, 08:50

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 08:50

Petição

•28/02/2023, 09:19

Contrarrazões

•22/08/2022, 09:41

Sentença

•04/08/2022, 10:49

Decisão

•18/03/2022, 13:00

Execução de cumprimento de sentença

•21/02/2022, 13:28

Documento de comprovação

•21/02/2022, 13:28

Acórdão

•10/12/2021, 14:47

Despacho

•22/10/2021, 15:29

Decisão

•17/09/2021, 14:35

Sentença

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