Procedimento Comum Cível 1002329-52.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 117.528,00

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 08:22

Publicado Sentença em 10/08/2023.

11/08/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 06:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

09/08/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002329-52.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação revisional de contrato c/c condenatória de repetição de indébito e com indenizatória por dano moral proposta por Danisete Correira da Silva contra Banco do Brasil S.A., qualificados na petição inicial. O juízo determinou a emenda da inicial para tornar determinados os pedidos de condenação de repetição de indébito e de revisão da taxa de juros remuneratórios, sob pena de indeferimento (id. 122615028). O autor, porém, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O requerente foi devidamente intimado acerca da necessidade de emendar a inicial, porém escolheu permanecer silente, desafiando o indeferimento da inicial nos termos do artigo 330, § 1º, inciso II, do CPC. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 330, § 1º, inciso II do CPC e declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos artigo 485, inciso I, também do CPC. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que a triangulação processual não fora formada. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:55

Indeferida a petição inicial

08/08/2023, 18:55

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de DANISETE CORREIA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:22

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:55

Todas as movimentações(26)

Juntada de Certidão

09/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 08:22

Publicado Sentença em 10/08/2023.

11/08/2023, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 06:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

09/08/2023, 17:06

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002329-52.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação revisional de contrato c/c condenatória de repetição de indébito e com indenizatória por dano moral proposta por Danisete Correira da Silva contra Banco do Brasil S.A., qualificados na petição inicial. O juízo determinou a emenda da inicial para tornar determinados os pedidos de condenação de repetição de indébito e de revisão da taxa de juros remuneratórios, sob pena de indeferimento (id. 122615028). O autor, porém, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O requerente foi devidamente intimado acerca da necessidade de emendar a inicial, porém escolheu permanecer silente, desafiando o indeferimento da inicial nos termos do artigo 330, § 1º, inciso II, do CPC. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 330, § 1º, inciso II do CPC e declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos artigo 485, inciso I, também do CPC. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que a triangulação processual não fora formada. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:55

Indeferida a petição inicial

08/08/2023, 18:55

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de DANISETE CORREIA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:22

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002329-52.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Primeiro, defiro a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. No entanto, analisando a petição inicial, noto a necessidade de emenda. Primeiro porque a pretensão autoral envolve a condenação à repetição de indébito, tanto no pedido principal como no subsidiário, porém a parte autora deixou de quantificar o importe desejado, o que contraria a previsão do artigo 324 do CPC. Segundo porque o pedido subsidiário envolve a revisão da taxa dos juros remuneratórios mensal e anual, porém a parte não indicou a taxa que almeja ver aplicada ao contrato, novamente contrariando a ordem legal para que o pedido seja determinado. Aliás, realizadas as referidas indicações, a parte deverá corrigir o valor da causa caso haja alteração no valor do benefício econômico visado, atendendo ao artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC. Desta forma, intime-se a parte requerente para emendar a inicial no prazos de 15 (quinze) dias, tornando determinados os pedidos de condenação de repetição de indébito e de revisão da taxa de juros remuneratórios, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a DANISETE CORREIA DA SILVA - CPF: 256.075.611-00 (REQUERENTE).

07/07/2023, 14:52

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:39

Juntada de Certidão

06/07/2023, 16:38

Juntada de Certidão

06/07/2023, 16:38

Juntada de Certidão

06/07/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/07/2023, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2023, 15:45

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 18:55

Decisão

•07/07/2023, 14:52