Cumprimento de sentença 1002315-68.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002315-68.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002315-68.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Quele Alexa Miranda, partes já na petição inicial. A parte autora aduz que celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a ré, tendo como objeto o veículo Chevrolet S10 ADV FD2, cor branca, placa PXD-8B61, ano/modelo 2015/2016, chassi 9BG148TP0GC419001 e renavam 01073760160, porém deixou de quitar as parcelas, acarretando o vencimento antecipado da dívida, mesmo notificada extrajudicialmente. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A liminar de busca e apreensão deve ser deferida, porquanto comprovados os pressupostos legais necessários para tanto, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, especialmente diante da comprovação da constituição da mora do requerido. É certo que de acordo com o artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, o devedor pode, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a “integralidade da dívida pendente”. Neste sentido é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).DECISÃO MANTIDA.1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911⁄1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398434⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 11⁄02⁄2014). Certo é que lei especial nova geralmente traz normas a par das já existentes; normas diferentes, novas, mais específicas que as anteriores e que, como o Código de Defesa do Consumidor não regula contratos específicos e em casos de incompatibilidade, há clara prevalência da lei especial nova. Nesse passo, transcrevo o voto proferido no REsp 1.287.402⁄PR/STJ, pelo Relator do acórdão o Excelentíssimo Ministro Antonio Carlos Ferreira, verbis: A hipótese legal, para mim, é muito clara. O devedor pode, nos 5 (cinco) dias previstos em lei, pagar a integralidade da dívida pendente. "O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus”. Nesse passo, cumpre consignar que, evidentemente, naquilo que compatível, aplicam-se à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, integralmente, as disposições previstas no Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, e levando-se em conta as razões expendidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como, a constituição em mora do requerido, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Chevrolet S10 ADV FD2, cor branca, placa PXD-8B61, ano/modelo 2015/2016, chassi 9BG148TP0GC419001 e renavam 01073760160, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Executada a liminar, cite-se a requerida para, querendo: A) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão, ter o bem restituído, livre de ônus, desde que pague a integralidade do débito, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, nos termos do § 2º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais, que deverá ser calculada com base no valor depositado e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado; B) no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, § 3º, com nova redação dada pela Lei 10.931/04. Consigne-se no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá a requerida, no cumprimento do ato, entregar todos os documentos relativos ao bem, conforme previsto no art. 3º da Lei 13.043/2014. Nomeio como depositário fiel do bem o representante legal do autor. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem e expeça-se mandado de busca e apreensão. Autorizo o concurso da força policial para assegurar o cabal cumprimento da medida de busca e apreensão. Defiro os benefícios inseridos no art. 212 do CPC, caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)