Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007871-58.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007871-58.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO 1007871-58.2023.8.11.0040 ADEILSON ALEXANDRE PORTO FERREIRA MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e outros Vistos etc. Preliminarmente, nos termos do art. 319, II; c/c art. 77, V, c/c art. 247, parágrafo único, todos do CPC, as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um email e telefone para contato, diretamente no PJe, a fim de recebimento das intimações para acesso da audiência eletrônica, se houver. No que tange à medida de urgência pretendida, verifico que se sustenta em alegação de inexistência de débito, o que recomenda flexibilização da exigência probatória, estabelecido que não teria a reclamante como provar fato negativo. A par disso, se procedentes as alegações da parte, a demora no provimento jurisdicional lhe acarretará sérios prejuízos, decorrentes da restrição ao crédito. Por outro lado, tem-se que a parte reclamada poderá, com singeleza abissal, demonstrar eventual inverdade posta na inicial, de modo a restabelecer imediatamente o protesto e as cobranças, sem prejuízo das sanções cabíveis na hipótese. Nesse contexto de verossimilhança e urgência, atento ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada, para efeito de determinar a imediata suspensão do registro do débito relativo ao IPTU 2023 do nome do autor, em relação ao imóvel objeto dos autos, até o julgamento final da ação. O prazo de cumprimento desta decisão vai fixado em 05 (cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento, que fixo no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Cite-se e intime-se a parte reclamada ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, com as advertências legais, e intime-se a parte reclamante, observando-se a audiência já designada. No mais, cite-se o Município de Tangará da Serra para contestar a demanda, no prazo de 30 dias. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADEILSON ALEXANDRE PORTO FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - SORRISO Data: 03/10/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007871-58.2023.8.11.0040 POLO ATIVO:

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48603441

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48603442

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(106)