Apelação / Remessa Necessária 1009356-27.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.733,21

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARCOS TOSHIO YAMAMOTO

Autor

GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO VYCTOR MAFRA CASTRO

OAB/MT 22064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARCOS TOSHIO YAMAMOTO

Autor

GERSON ORNELLAS PEREIRA DA SILVA FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

RICARDO LIMA CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/04/2026, 17:46

Baixa Definitiva

18/04/2026, 17:46

Transitado em Julgado em 17/04/2026

18/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de RICARDO LIMA CARVALHO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:50

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de RICARDO LIMA CARVALHO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de RICARDO LIMA CARVALHO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/04/2026, 17:46

Baixa Definitiva

18/04/2026, 17:46

Transitado em Julgado em 17/04/2026

18/04/2026, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de RICARDO LIMA CARVALHO em 17/03/2026 23:59

Documentos

Manifestação

•24/02/2026, 15:07

Acórdão

•20/02/2026, 18:39

18/03/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:50

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de RICARDO LIMA CARVALHO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de RICARDO LIMA CARVALHO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Baixa Definitiva

20/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

20/02/2026, 18:39

Sentença confirmada

20/02/2026, 18:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:10

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

06/02/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 14:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/02/2026, 18:09

Conclusos para decisão

28/01/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:41

Juntada de Certidão

16/01/2026, 14:10

Juntada de Certidão

16/01/2026, 14:10

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/01/2026, 14:08

Recebidos os autos

16/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 12:34

Distribuído por sorteio

16/01/2026, 12:34

Manifestação

•16/06/2025, 16:10

Sentença

•13/06/2025, 18:54

Despacho

•16/04/2024, 13:49

Decisão

•01/11/2023, 21:19

Decisão

•07/07/2023, 14:56

Ato ordinatório

•28/04/2022, 05:38

Decisão

•24/03/2022, 16:01

Decisão

•17/03/2022, 11:49