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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2014

Valor da Causa

R$ 23.525,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JASON ALVES DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de JASON ALVES DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JASON ALVES DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Todas as movimentações(223)