Procedimento Comum Cível 1008249-45.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008249-45.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008249-45.2022.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO Vistos. A parte autora se manifesta através do ID 117738289, informando que a requerida gerou novas faturas com valores reiteradamente abusivos, requerendo sejam revistas/readequadas e declaradas inexigíveis, assim como seja determinado a requerida que reestabeleça o fornecimento de água no imóvel. A ré se manifesta contrária ao pedido através do ID 118639800. Pois bem. As novas faturas apresentadas pela parte autora referentes aos meses de fev/2023 a abril/2023 constam nos valores de R$ 315,65, R$ 501,51, e R$ 303,73, respectivamente, conforme ID 117739614 a ID 117739617, as quais apresentam valores correlatos aos supostamente irregulares analisados na decisão liminar. Assim, analisando o pedido da autora com fulcro no art. 322, §2º do CPC e levando-se em conta a possível irregularidade nas faturas contestadas, estendo a medida concedida na decisão de ID 79739434, para as faturas referentes aos meses de fev/2023 a abril/2023 (ID 117739614 a ID 117739617), devendo a requerida se abster de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abster de suspender o fornecimento do serviço no imóvel, tudo referente aos débitos ora mencionados, e caso suspenso, que restabeleça o fornecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 700,00, por dia de descumprimento injustificado. Fixo o patamar da penalidade em R$ 5.000,00. Considerando que o serviço foi prestado, para não ensejar desiquilíbrio, deverá a parte autora efetuar/comprovar o depósito judicial sobre os meses discutidos, no valor da média das três últimas faturas que entende refletirem seu real consumo, no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo desde já o levantamento pela parte ré. No mais, novamente ressalta-se que, caso entenda que novas faturas abusivas sejam geradas, deverá a parte autora efetuar a comunicação nos autos postulando o que entender de direito, não se prestando essa decisão, nem nenhuma prolatada anteriormente, para suspensão automática de faturas futuras/vincendas. Dê-se regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008249-45.2022.8.11.0041.. Vistos. A parte autora se manifesta através do ID 117738289, informando que a requerida gerou novas faturas com valores reiteradamente abusivos, requerendo sejam revistas/readequadas e declaradas inexigíveis, assim como seja determinado a requerida que reestabeleça o fornecimento de água no imóvel. A ré se manifesta contrária ao pedido através do ID 118639800. Pois bem. As novas faturas apresentadas pela parte autora referentes aos meses de fev/2023 a abril/2023 constam nos valores de R$ 315,65, R$ 501,51, e R$ 303,73, respectivamente, conforme ID 117739614 a ID 117739617, as quais apresentam valores correlatos aos supostamente irregulares analisados na decisão liminar. Assim, analisando o pedido da autora com fulcro no art. 322, §2º do CPC e levando-se em conta a possível irregularidade nas faturas contestadas, estendo a medida concedida na decisão de ID 79739434, para as faturas referentes aos meses de fev/2023 a abril/2023 (ID 117739614 a ID 117739617), devendo a requerida se abster de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abster de suspender o fornecimento do serviço no imóvel, tudo referente aos débitos ora mencionados, e caso suspenso, que restabeleça o fornecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 700,00, por dia de descumprimento injustificado. Fixo o patamar da penalidade em R$ 5.000,00. Considerando que o serviço foi prestado, para não ensejar desiquilíbrio, deverá a parte autora efetuar/comprovar o depósito judicial sobre os meses discutidos, no valor da média das três últimas faturas que entende refletirem seu real consumo, no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo desde já o levantamento pela parte ré. No mais, novamente ressalta-se que, caso entenda que novas faturas abusivas sejam geradas, deverá a parte autora efetuar a comunicação nos autos postulando o que entender de direito, não se prestando essa decisão, nem nenhuma prolatada anteriormente, para suspensão automática de faturas futuras/vincendas. Dê-se regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIANE PREVEDELLO CURVO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48888876

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARCIANE PREVEDELLO CURVO em 17/04/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARCIANE PREVEDELLO CURVO em 30/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(16)