Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000327-19.2021.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL LEITE BARBOSA

OAB/MT 17817·CPF·Representa: Autor

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

OAB/MT 10494·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BIRO BIRO

Terceiro

BIRO-BIRO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 01:23

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE BARBOSA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:50

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 20:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:38

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 16:14

Sentença

•15/08/2025, 16:14

03/09/2025, 01:23

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE BARBOSA em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:50

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 20:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/08/2025, 01:35

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 17:10

Juntada de Alvará

05/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:03

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/07/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2025, 14:23

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

11/07/2025, 17:41

Juntada de recibo (sisbajud)

09/07/2025, 17:13

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de pedido de penhora

07/04/2025, 17:40

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/03/2025, 14:46

Processo Desarquivado

27/03/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:16

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:43

Expedição de Ofício de RPV

18/12/2024, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/11/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:57

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:11

Publicado Intimação em 05/11/2024.

06/11/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 15:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/11/2024, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2024, 13:47

Conclusos para decisão

17/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/09/2024, 12:48

Juntada de Certidão

02/09/2024, 12:48

Processo Reativado

02/09/2024, 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2024, 02:03

Recebidos os autos

11/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 13:07

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 04:27

Transitado em Julgado em 10/06/2024

08/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:39

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 17:27

Juntada de Projeto de sentença

20/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:27

Julgado procedente em parte do pedido

20/05/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANGELO CORDEIRO DE CAMPOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:24

Publicado Decisão em 05/03/2024.

09/03/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 05:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2024, 15:09

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2024, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

04/03/2024, 14:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:18

Decorrido prazo de EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

31/07/2023, 15:42

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO os autos para intimar o autor para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 12:09

Juntada de Petição de contestação

24/08/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 17:26

Conclusos para decisão

07/06/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2021, 17:29

Conclusos para decisão

23/04/2021, 13:56

Juntada de Certidão

23/04/2021, 13:56

Juntada de Certidão

23/04/2021, 13:55

Juntada de Certidão

23/04/2021, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/04/2021, 18:40

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 18:40

Decisão

•14/07/2025, 14:23

Decisão

•14/07/2025, 14:23

Decisão

•01/11/2024, 13:47

Sentença

•20/05/2024, 17:27

Sentença

•20/05/2024, 17:27

Decisão

•01/03/2024, 17:13

Decisão

•01/03/2024, 17:13

Despacho

•11/06/2021, 17:26

Decisão

•26/04/2021, 17:29