Procedimento Comum Cível 1000599-39.2020.8.11.0033 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000599-39.2020.8.11.0033.. REU: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Processo nº: 1000599-39.2020.8.11.0033 AUTOR(A): ROGERIO CARVALHO DE FREITAS Vistos etc. I – Relatório: 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Impossibilidade da Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por ROGÉRIO CARVALHO DE FREITAS em face de BV. FINANCIAMENTO S/A C.F. I., ambos qualificados. Na petição inicial de Id. 34017609, os fatos e a causa de pedir foram assim sumariados: “01 – A parte Autor a celebrou com o Banco Réu em data d e 0 5/12/2018 contrato para concessão de crédito para aquisição de um veículo automotor, conforme contrato em anexo. 02 - O Réu, por seu turno, propôs à parte Autor a para que obtivesse com ela quantia em dinheiro, no montante de R$ 26.989,92 (vinte e seis mil e novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações iguais e sucessivas no importe de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), com a taxa de juros de 2,00% a. m., conforme descrito no contrato. 03 – Ressalta-se que o Autor realizou o pagamento de 15 (quinze) das 48 (quarenta e oito) parcelas. 04 - Sendo a transação realizada para a aquisição do veículo abaixo descrito: (...) 05 - Pois bem... II.I) - DO REGIME DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 01 - Nobre Juiz, passemos a análise da cláusula contratual que narra a metodologia de incidência da taxa de juro s e amortização da dívida. 02 - Consta no contrato em anexo cláusulas que a parte Autora serem ilegais conforme será exposto a seguir, bem como não h á o apontamento de qual a metodologia de juro s uti lizada pelo Réu no que diz respeito a taxa de juros compostos, ou seja, não aponta a forma de metodologia de amortização dos juros, o que torna o contrato totalmente abusivo, vejamos: (...) 03 - É possível perceber que o contrato NÃO aponta a forma de metodologia de juros, s e capitalizados fidelizados ao regime LINE AR SIMP LES O U COMPOSTO. Segundo a mais recente decisão do STJ no Resp. 1.388.972 -SC, onde o STJ definiu a melhor hermenêutica jurídica do termo "expressamente pactuado" contido na súmula 539, nos quais deve conter no contrato as expressões "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros" "anatocismo”, nota -se que o contrato carece da tal clareza. 04 – Somente após uma análise por um profissional do ramo pode se descobrir os juros praticado s bem como foi descoberto que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém deixa de informa r o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO. 05 – Ressalta -se que ambos os métodos de me todologia, PRICE, SAC, entre outros, são métodos de capitalização, contudo em sua maioria se fidelizam ao REGIME COMPOSTO DE CAPITALIZAÇÃO. 06 – No presente contrato não há ajuste expresso quanto ao regime de composição de juros, ou seja, se há a fidelização ao regime LINEAR SIMPLES OU COMPOSTO, ou qualquer alusão quanto a justificativa d a cobrança das tarifas. 07 - Tal sonegação informativa lesa profundamente os consumidores, ainda mais quando se detecta por laudo pericial particular que o Banco Réu adotou no contrato ora litigado o REGIME COMPOSTO, ao passo que não é possível ao entendimento modo consumidor leigo entender qual a forma de capitalização adotada pela instituição se simples ou composta. 08 - Mas não é só... 09 - O fato agravante e que a prática de juros sobre juros sem o ajuste expresso no contrato, frente a hipossuficiência informativa dos consumidores, o banco está praticando juros nos quais não fazem parte do entabulado no contrato, segundo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cruciais a desautorizar a capitalização de juros (vide súmula 539 e Resp Repetitivo 1.388.972/SC), vez que a falta da informação ou a informação diversa da estabelecida no contrato lesa o consumidor, em que pese a clareza e objetividade das informações, conforme os ditames do CDC. 10 - Utilizando-se da forma linear simples (GAUSS ) o valor da parcela até o término contratual seria de R$ 577,64 (quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), já considerando o desconto das tarifas inseridas ilegalmente. 11 - Assim, no que toca ao tema “incidência de juro s remuneratórios”, DEVE PRE VALECER A RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme abaixo explicado. 12 – Isso não é tudo Excelência. Verifica -se ainda que a taxa de juros aplicados pelo Banco está com patamar superior à média de mercado conforme será exposto em tópico próprio. 13 – O contrato está viciado com informações nos quais o consumidor leigo só tem acesso a este tipo de informação por meio de consulta a um especialista no ramo, por isso em respeito a legislação consumerista deve ser interpretadas as cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor, o que no caso em tela se requer a aplicação da metodologia fidelizada ao regime de capitalização simples de juros – método gauss, bem como a exclusão das tarifas ilegais inseridas no contrato. 14 – Igualmente, está inserida no contrato tarifas nos quais segunda a mais recente decisão do STJ, tais tarifas são ilegais nos casos em que a instituição credora não comprovar o efetivo proveito do consumidor dos serviços introduzidos no contrato, em razão de tais tarifas. 15 - A inserção de taxas/tarifas que não são permitidas segundo a mais recente decisão do STJ sobre o tema (REsp 1578553, REsp 1.639.320), em que pese a cobrança de taxas / tarifa s, nos quais será debatida em tópico próprio a seguir (...). 16 – Em que pese as tarifas em destaque, somadas representa um acréscimo no financiamento que dificulta o adimplemento do contrato, vez que o torna ILEGALMENTE oneroso ao consumidor, inclusive diante da s abusividades constatadas, confere um lucro ao banco de forma em que fere a proibição em nosso ordenamento do enriquecimento sem causa. 17 – Frisa-se que, segundo o novo entendimento do STJ, quando das cobranças destas taxas/tarifas, SÃO ILEGÍTIMAS, quando não houverem sido efetivamente comprovadas pelo Réu o uso do serviço, o que não ocorreu no presente caso, sendo a inserção das tarifas de forma genérica, com fito apenas de onerar o adimplemento do contrato. 18 – Tendo em vista que o CDC é claro no sentido de que todas as informações devem ser claras e precisas quando da contratação/ compra de produtos ou serviços prestados ao consumidor. O que ficou cabalmente, mostrado por conta falta de clareza nas cláusulas afrontando os ditames do CDC, não r estou outra alternativa ao Autor demandar ao Poder Judiciário a busca da tutela do seu direito de ter o seu contrato interpretado da forma mais vantajosa, com a exclusão de todas as tarifas informadas acima, bem como seja aplicada a metodologia GAUSS ao contrato, como medida de direito. 19 – Ademais verifica -se que não há previsão quanto ao tipo de amortização, porém constatou -se que está se utilizando de método de amortização composto (PRICE) mesmo sem nenhuma previsão contratual, ocorre que na omissão contratual o contrato deve ser interpretado a favor do consumidor, com isso deve ser utilizado o método de amortização simples (GAUSS), em tal sentido segue recente jurisprudência em anexo que retrata caso idêntico quanto ao tema.”. (Id. 34017609 – Pág. 5/9). Ao final, o Demandante requereu: “(...) 04 – LIMINARMENTE, seja o Banco Requerido intimado a abster -se de incluir o nome da parte Autor a dos cadastros de proteção ao crédito – SPC, SERASA; 05 - LIMINARMENTE, a suspensão do contrato sub judice enquanto perdurar a presente lide; 06 - seja concedida LIMINARMENTE seja adotada o método de amortização simples (GAUSS) para que a parte Autora realize a consignação das 33 (trinta e três) parcelas do valor no importe de R$ 577,64 (quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), com fito de se purgar a mora, nomeando se a parte Autor a como depositário do veículo, ainda que provisoriamente até o desfecho do processo, como medida de direito. 07 – Que seja aplica da a multa diária no patamar de R $ 1.000,00 (mil reais) o caso de descumprimento de quaisquer medidas impostas. (...). (Id. 34017609 – Pág. 31/32). Decisão inaugural Id. 36970145. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória de evidência. Encaminhados os autos ao Cejusc para realização de sessão de mediação. Contestação Id. 38614179. Inicialmente insurgiu quanto ao valor atribuído à causa. Defendeu a legalidade da contratação do seguro. No mérito requereu a improcedência da ação. Termo de sessão de conciliação/mediação negativo (Id. 50136783). Decisão Id. 52798622 determinando a intimação das partes para indicarem as provas pretendidas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide ou a produção de prova pericial (Id. 54609712), ao passo que a requerida deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipóteses do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. Consigno ser desnecessária a prova pericial quando o quantum debeatur pode ser perfeitamente aferível por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculo aritmético. 2.1 Da preliminar. 2.1.1 Impugnação ao valor da Causa Tratando-se de ação revisional de contrato em que a petição inicial deve necessariamente observar o disposto no art. 330, §2º, do NCPC, a saber: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...). § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Assim, incumbe à parte autora na petição inicial indicar precisamente as obrigações contratuais controvertidas, bem como quantificar o valor incontroverso do débito. Nesse contexto, o art. 292, II, do Código de Processo Cível, dispõe: “Art. 292. (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. Em se tratando de demanda revisional, o valor da causa deve corresponder ao débito controvertido. Precedentes desta Corte. 2. É vedada a utilização da variação dos Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI) como índice de atualização monetária em razão da onerosidade excessiva que impõe ao consumidor, nos termos da Súmula 176 do STJ. Confirmação da sentença que declarou nula a cláusula correspondente. 3. Ônus sucumbenciais redimensionados e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme dicção do § 2º do art. 20 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.” (Apelação Cível, Nº 70082312091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2019) “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento”. (REsp 742.163/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) Destarte, em se tratando de ação revisional de contratos bancários, o valor da causa deve corresponder ao débito controvertido. Consoante se observa da exordial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 19.062,04 (dezenove mil e sessenta e dois reais e dois centavos), valor que entende ser o devido, extraídas as cláusulas que apontou como abusivas/ilegais/irregulares. Assim, considerando os pedidos formulados pela parte autora, temos que o valor tido como incontroverso alcança o montante de R$ 19.062,04 (dezenove mil e sessenta e dois reais e dois centavos), justamente o valor atribuído à causa pelo autor. Com essas considerações rejeito a preliminar. 2.2. Do Mérito Cumpre destacar que na hipótese dos autos, de contratos bancários, o cliente é consumidor final de produto posto à sua disposição, sendo aplicável, por conseguinte, as normas do Código de Defesa do Consumidor a estes tipos de contratos, como acima mencionado. Conhecida como “de adesão”, tal modalidade contratual é expressamente prevista e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 54, e aplicável ao presente caso por força da Súmula n. 297 do STJ, a qual colaciona que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2591, confirmando que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sendo assim, o princípio do pacta sunt servanda não poderá prevalecer nos contratos em exame, em vista da onerosidade excessiva de que se reveste. É cediço que o princípio do direito contratual a obrigatoriedade da convenção, pela qual, uma vez celebrado o contrato, tem força de lei entre as partes, vinculando-as ao que foi estipulado. Maria Helena Diniz esclarece que: “Isto é assim porque o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma da direito, autorizando, portanto, o contratante a pedir a intervenção estatal para assegurar a execução da obrigação porventura não cumprida segundo a vontade que a constituiu.” [1] É certo que o princípio da obrigatoriedade da convenção não é absoluto, sendo que os contratos podem ser revistos para o fim de restabelecer o status quo ante quando, em situações excepcionais, houver desequilíbrio nas relações contratuais em consequência de fatos imprevisíveis, segundo entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias. A possibilidade de revisão judicial do que foi estabelecido em contrato tinha, então, “como pressupostos a imprevisibilidade e a anormalidade do fato novo, profundamente modificativo da situação anterior.” [2] O Código de Defesa do Consumidor passou a autorizar expressamente a revisão judicial do contrato em que as prestações de parte a parte não se mostravam equilibradas, conforme se observa da interpretação do artigo 6º, inciso V, do referido diploma legal. Humberto Theodoro Júnior faz, sobre tal dispositivo, a seguinte ressalva: “O juiz só interferirá na economia do contrato se detectar o desequilíbrio significativo, de direitos e deveres, em detrimento do consumidor, na relação contratual vista como um todo, o qual passa a ser indício de abuso, a chamar a ação reequilibradora do novo direito contratual em sua visão social.” [3] E arremata: “No jogo dos fenômenos econômicos há sempre um certo risco de não se alcançar exatamente o lucro ou o resultado projetado pelo contratante. Há modificação por assim dizer normais e previsíveis nas circunstâncias que envolvem a pactuação do contrato e que, quase sempre, não serão as mesmas da época de seu cumprimento. Muitas vezes, aliás, é para se garantir contra tais mutações que a parte é levada a contratar. Somente quanto as variações são muito profundas, ao aponto de acarretar uma onerosidade muito mais do que aquela que se poderia razoavelmente prever, é que à parte cuja responsabilidade negocial foi negativamente atingida teria condições de pretender a revisão do contrato ainda por cumprir.” [4] Com a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução ou se as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva, como se observa do teor dos artigos 478 e 480 do referido diploma legal. Não se pode olvidar também que as cláusulas estabelecidas nos contratos não podem ser contrárias à lei, sob pena de serem consideradas nulas. Bem como, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Desta feita, passo a apreciar as questões trazidas pelas partes. 2.2.1 Do Alegado Excesso de Execução: Dos juros remuneratórios A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser absolutamente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Em relação aos juros, algumas considerações são necessárias para a adequada compreensão do tema. Os juros, na lição de Silvio Rodrigues, representam “o preço do uso do capital.” [5] Como é cediço, as pessoas físicas ou jurídicas, na vigência do Código Civil de 1916, não podiam cobrar juros acima do limite imposto pelo artigo 1.062 do referido diploma legal e pelo artigo 1º do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 - em 6% para os juros legais e em 12% para os juros convencionais. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, entretanto, tinham um tratamento diferenciado por força da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, e não se submetiam à limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33. Neste sentido, aliás, a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, ainda em vigor, verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Não se pode alegar que a Lei nº 4.595/64 não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois tal assertiva, que tem amparo no que dispõem os artigos 48, XIII, da Constituição Federal e 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perde força na medida em que a Lei nº 7.770, de 31.5.1989, prorrogou a vigência dos dispositivos legais que atribuíram ou delegaram ao Conselho Monetário Nacional competências assinaladas, pela Constituição, ao Congresso Nacional, sendo que, após sucessivas prorrogações, a Lei nº 8.392, de 30.12.1991, com alteração decorrente da Lei nº 9.069, de 29.6.1995, que instituiu o Plano Real, prorrogou tais prazos até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal. É preciso que se diga, entretanto, que, com amparo no inciso IV e §1º, II, do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, surgiu a tese, acolhida em vários julgados de alguns Tribunais de Justiça de Estados da Federação, no sentido de que os juros remuneratórios superiores à taxa anual de 12% são abusivos, o que se aplicaria aos contratos celebrados com instituições financeiras. Ainda que se admita que os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, não é possível admitir, contudo, de forma simplista como fazem alguns, que o simples fato de haver estabilidade econômica no País, com inflação momentaneamente controlada e em índices baixos, seja suficiente para considerar elevados e abusivos os juros remuneratórios fixados acima de 12% ao ano. Para se estabelecer a taxa diária, mensal ou anual de juros remuneratórios, vários são os fatores que devem ser considerados, sendo oportuno, aliás, transcrever breve trecho do esclarecedor voto proferido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento do Recurso Especial nº 271.214/RS, in verbis: “(...) os gastos com pessoal, com o estabelecimento – alugado ou não –, com o material de consumo (papel, equipamentos, veículos, material de limpeza, alimentação, etc) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias, igualmente, são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar seus acionistas.” (REsp. 271214/RS (2000/0079249-7), 2ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, rel. des. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.3.2003, DJU 4.8.2003, p. 216). E, mais adiante, acrescenta: “A política de juros altos, por outro lado, pelo menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção de consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo.” E conclui: “A limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual.” Não se quer aqui dizer que as instituições financeiras estão plenamente liberadas para estabelecer, sem qualquer controle por parte do Estado, os juros remuneratórios, mas apenas que a suposta fixação abusiva dos juros deve estar devidamente demonstrada. Insta consignar que a vigência do novo Código Civil não alterou a situação anteriormente estabelecida, especialmente no que se refere à aplicação da Lei nº 4.595/64, prevalecendo a interpretação contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo recente interpretação feita pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. [6] Outra questão que mereceu grande discussão foi relativa à auto aplicabilidade do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, havendo controvérsia tanto na doutrina como na jurisprudência pátria. Entretanto, como o Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese de que é autoaplicável o §3º do artigo 192 da Constituição Federal, tanto ao apreciar a ADIN nº 4-DF, como também, por suas Turmas, ao examinar recursos extraordinários contra decisões que entendem ser autoaplicável o limite de juros estabelecido no referido dispositivo constitucional, inclusive editando súmula, não há utilidade em se prosseguir com tal discussão. Por oportuno, insta transcrever a Súmula nº 648 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Destarte, com a Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003, que revogou o §3º do artigo 192 da Constituição Federal, não é mais possível se apegar ao limite de juros reais estabelecido naquele dispositivo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (...)”. (AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)”. 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Os juros remuneratórios, quando ausente o percentual contratado, incidem pela taxa média do mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil. (...). 7.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no AREsp 90.109/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 09/05/2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. 1. A taxa de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), de modo que sua estipulação acima de 12% ao ano não indica, por si só, caráter abusivo. Súmula 382 do STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1342308/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 22/05/2012) Assim, em se tratando de cédula de crédito bancário, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de fixação de taxa de juros remuneratórios acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano pela instituição financeira, sendo admitida a sua redução, tão-somente, em situações excepcionais, onde restar demonstrada a discrepância em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para cada espécie de contrato. Na hipótese dos autos, a autora afirma que embora tenham acordaram no instrumento contratual, um financiamento de R$ 26.989,92 (vinte e seis mil e novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações iguais e sucessivas no importe de R$ 885,00(oitocentos e oitenta e cinco reais), com a taxa de juros de 2,00% a.m, o laudo pericial concluiu que se taxa de juros fosse aplicada corretamente no financiamento, utilizando-se da forma linear simples (GAUSS) o valor da parcela até o término contratual seria de R$ 577,64(quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Analisando os autos, observo que no contrato firmado entre as partes houve previsão de taxa de juros mensal de 2% ao mês, e de taxa de juros anual de 26,81%, o que torna legitima a cobrança dos juros capitalizados, tal como convencionado, pois, claramente, a taxa de juro anual é superior ao duodécuplo da mensal. Registra-se, ainda, que no Item “5.1” do contrato há informação expressa acerca do CET - Custo Efetivo Total em 2,72% ao mês e 38,56% ao ano. Inexiste, assim, ilegalidade no tocante a incidência de juros capitalizados, já devidamente pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido: “REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO (CAP PARCELA PREMIÁVEL) – VALIDADE – SEGURO AUTO E SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Se a legislação específica referente à Cédula de Crédito Bancário – Lei n. 10.931/2001, não prevê a possibilidade de livre e ilimitado arbitramento de taxa de juros de mora, este deverá ser limitado a 1% ao mês, em observância ao disposto no art. 406, do C. Civil, e da Súmula 379, do STJ. (N.U 1000490-79.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) Registra-se, ainda, que uma vez reconhecida a legalidade na capitalização dos juros remuneratórios, legal se mostra a aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, de modo que não seja surpreendido com critérios diversos de amortização, onde a parcela inicial é uma e, no decorrer do contrato, é reajustada periodicamente. Da Capitalização O pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve ser admitido, por força do que dispõe a medida provisória 2.170-36/2001, no caput do seu artigo 5º: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ainda, deve ser levada em consideração a decisão proferida no REsp 973.827-RS, afetado para aplicação das normas atinentes aos recursos repetitivos, que autoriza a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada. Consta no julgado que: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, estando pactuada a capitalização mensal e/ou no contrato discutido, não prospera o pedido do autor, razão pela qual a mantenho como contratada. - Tarifa seguro e titulo de capitalização In casu, analisando-se a avença, tem-se que houve a cobrança da tarifa de seguro no valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), a qual encontra-se inserida no pagamentos autorizados, item 5.5 (Id. 34017621 - Pág. 3), configurando, pois, venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, em razão da ilegalidade de tal cobrança. É que, de acordo com recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - destaquei). Desse modo, a cobrança de seguro na cédula de crédito bancário caracteriza venda casada, sendo indevida tal cobrança, permitindo-se a devolução dos valores cobrados indevidamente, a título de repetição de indébito. - Tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06/12/2018 – TEMA 958, considerou ser válida as cobranças, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] No tocante à tarifa de registro de contrato, o contrato foi firmado em 05/12/2018, logo, possível a exigência, ademais, há expressa previsão da cobrança no instrumento contratual. No entanto, compete à instituição financeira comprovar a efetiva prestação dos serviços, permitindo ainda ao consumidor, alegar onerosidade excessiva da cobrança, a ser apreciada caso a caso. No presente caso, em que pese referida tarifa encontrar-se expressamente prevista no instrumento contratual, não foi definido o trabalho efetuado tampouco restou comprovada a sua prestação. Logo, revela-se a abusividade da sua cobrança no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). O mesmo entendimento deve ser aplicado também quanto à tarifa de avaliação do bem, já que, conforme se extrai da tese fixada, sua cobrança é possível, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, demonstração essa inexistente nos autos, visto que carece de laudo de avaliação do bem financiado, razão pela qual a cobrança desse encargo no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) se mostra indevida. Nesse sentido: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANENCIA – ABUSIVIDADE – TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO/GRAVAME – CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO – NÃO ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo, seja remuneratório, moratório ou correção monetária. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com de serviços prestados por terceiros e registro de contrato/gravame, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que não ocorreu nos autos. Aplicação da tese do STJ, tema 958, sob o rito dos recursos repetitivos. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” (RAC nº 79298/2017. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Julgamento 24.04.19). Desse modo, inexistindo comprovação do serviço efetivamente prestado, revela-se indevida a cobrança a titulo de tarifa de avaliação no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) e tarifa registro de contrato no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais). Dos Juros Moratórios: No que tange aos juros de mora, nos contratos bancários podem ser fixados em até 1% (um por cento) ao mês desde que haja previsão contratual, consoante interpretação do art. 406 do Código Civil. No caso dos autos juros moratórios foram fixados na ordem de 8,10% ao mês. Sendo assim, considerando que a legislação específica referente à Cédula de Crédito Bancário – Lei n. 10.931/2001, não prevê a possibilidade de livre e ilimitado arbitramento de taxa de juros de mora, este deverá ser limitado a 1% ao mês, em observância ao disposto no art. 406, do C. Civil, e da Súmula 379, do STJ. Da Multa Moratória Por tratar-se de um contrato de relação de consumo, deve-se ater à incidência das normas cogentes e de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 1º), sendo que tal nulidade poderá ser decretada de ofício pelo juiz, por ser absoluta, mesmo sem provocação da parte a quem a decretação beneficiaria sem ofensa ao princípio do dispositivo. Com relação à multa contratual, dispõe o art. 52, § 1º, do CDC: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação”. Desse modo, ressalto que a contratação de multa contratual em percentual superior a 2% sobre o valor da dívida principal e seus acessórios, além de ser injusta e exagerada, provoca desequilíbrio contratual e coloca o mutuário em nítida desvantagem, o que exatamente visa a coibir o Código de Defesa do Consumidor. Como dito, sendo perfeitamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor e, por serem estas normas de direito econômico, portanto de ordem pública, entendo que sua incidência é imediata, atingindo todos os contratos celebrados, inclusive os que estão instruindo o presente feito. Quanto a esse pedido específico, observo que a multa moratória encontra-se fixada no equivalente à 2% (item 6). Logo, mantenho na forma fixada. 2.2.2 Da repetição do indébito e da compensação Tratando-se de pagamento indevido, torna-se o autor credor dessa quantia específica, cabendo ao requerido restituir o valor correspondente. Assim, caso tenha havido pagamento indevido com relação, única e exclusivamente aos encargos definidos como abusivos pela sentença, deverá promover o requerido à restituição desse valor. No tocante à repetição do indébito o STJ já decidiu pela sua admissão, devendo ser realizada na forma simples, uma vez que a repetição em dobro do valor pago indevidamente só é possível se restar comprovada a má-fé ou culpa do credor, o que não se verifica no presente caso, eis que a instituição financeira apenas exigiu a cobrança dos encargos que de acordo com o contrato pactuado eram devidos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO ADMITIDA SOMENTE PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.286/96. 1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Havendo parcial provimento do recurso, o órgão julgador deve considerar os aspectos financeiro e jurídico para fixar os percentuais de sucumbência respectivos. 3. A repetição em dobro do indébito pressupõe o pagamento indevido e a má-fé do credor. Não comprovada essa conduta nas instâncias ordinárias, a repetição deve ser simples. 4. A jurisprudência da Corte não admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. 5. Incide a multa de 10% prevista no art. 58 do Decreto-lei n. 413/69 nos títulos emitidos antes da vigência da Lei n. 9.286/96. 6. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido”. (EDcl no REsp 1093802/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011). Sendo assim, viável a repetição na forma simples dos valores referentes as tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação, titulo de capitalização e tarifa seguro cobrados indevidamente, além dos juros remuneratórios, ser apurados em sede de liquidação de sentença. Outrossim, restando valor remanescente, pendente de pagamento pelo autor, mostra-se lícita a compensação de tal valor nas parcelas ajustadas no contrato de financiamento celebrado entre as partes, de forma simples, em sede de liquidação de sentença. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para, reconhecendo em parte o excesso de execução: (i) determinar sejam o cálculo dos juros remuneratórios adequados a média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; (ii) afastar a cobrança da Tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação, e a tarifa seguro (iii) reduzir os juros moratórios para 1% ao mês e (iv) condenar o requerido à devolução simples do que o autor tenha porventura pago a mais, durante a vigência do contrato, a serem calculados segundo os parâmetros disposto nesta sentença, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, podendo haver compensação do valor à eventual valor pendente de pagamento pelo autor a ser calculado de forma simples. Atento ao princípio da sucumbência, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte de seu pedido distribuo o pagamento das custas e despesas processuais entre as partes, na base de 50% para cada qual, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em relação à parte autora, ante a gratuidade da justiça concedida. Cada litigante arcará com os honorários de seus constituídos, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. Por consequência, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, a teor do art. 203, § 1º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se e Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. [1] Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 63. [2] Washington de Barros Monteiro. Curso de Direito Civil. 22ª ed., São Paulo: Saraiva, 1988, p. 11. [3] Direitos do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 28 [4] Ob. cit., p. 33-4. [5] Direito civil. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 317. [6]REsp. nº 680237/TJ-RS, j. 30.11.2005.

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROGERIO CARVALHO DE FREITAS em 27/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LENNON DO NASCIMENTO em 07/11/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO SILVA DE FARIAS em 07/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/10/2025.

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