Usucapião 1002279-26.2023.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1002279-26.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002279-26.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Os autores dizem que já obtiveram a aquisição originária da área anteriormente através da ação de usucapião de autos n. 0012343-93.2015.8.11.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, porém, em virtude da aquisição originária pela adjudicação obtida pela ré no curso daquela ação, a sentença se tornou sem efeito e agora se faz necessário ingressar com nova ação de usucapião para sanar o conflito. As partes, assim, já obtiveram o bem da vida através de sentença imutável e indiscutível, ou seja, coberta pela autoridade da coisa julgada (artigo 502 do CPC), situação que resulta em extinção da nova ação que a repete sem resolução de mérito (artigo 485, inciso V, do CPC). O bem da vida buscado já foi concedido aos autores pelo Poder Judiciário, assim, eventual surgimento de empecilhos à efetivação do direito reconhecido, deve ser enfrentado com as vias e medidas legalmente adequadas para cumprimento do título judicial, como, por exemplo, no caso concreto, buscar a anulação do ato que obstou o registro da aquisição originária da propriedade; não através da pretensão de obtenção de novo título com a concessão do mesmo bem da vida, o que, como vimos acima, encontra obstáculo legal. Assim, necessária a intimação dos autores para se manifestarem sobre a referida questão. Por outro lado, noto, ainda, que os requerentes pedem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovarem a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Vejo, por fim, que a matrícula originária do bem (R/7.538) não foi acostada de forma atualizada, pois a via data de 01/12/2021, devendo ser acostada atualizada para que ostente a segurança jurídica necessária para eventual exame do mérito da ação. Nesse cenário, observando o princípio da vedação da prolação de pronunciamento “surpresa”, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC, intimem-se os autores para se manifestarem acerca da aparente coisa julgada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e, também, intime-os para completarem a inicial no mesmo prazo, acostando a matrícula R/7.538 do RGI local devidamente atualizada, sob pena de indeferimento da exordial, bem como juntando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Todas as movimentações(40)