Monitória 1002679-18.2021.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1002679-18.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 12:47

Recebidos os autos

17/08/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 09:20

Transitado em Julgado em 03/08/2023

03/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de ROSELENE GATTO DALL AGNOL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de OLDAIR LUIZ DALL AGNOL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de ALAN JHON AUTO CENTER LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:27

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002679-18.2021.8.11.0040.. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: ALAN JHON AUTO CENTER LTDA - ME, OLDAIR LUIZ DALL AGNOL, ROSELENE GATTO DALL AGNOL VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 117492637. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 117492637 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Custas processuais finais pela parte requerida/executada, se houver, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento, observando-se, ainda, eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Adimplida a obrigação, proceda a parte requerente com a baixa de eventuais as averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 05 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:22

Homologada a Transação

07/07/2023, 15:22

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 10:53

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 15:22

Decisão

•09/05/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002679-18.2021.8.11.0040.. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: ALAN JHON AUTO CENTER LTDA - ME, OLDAIR LUIZ DALL AGNOL, ROSELENE GATTO DALL AGNOL VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 117492637. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 117492637 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Custas processuais finais pela parte requerida/executada, se houver, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento, observando-se, ainda, eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Adimplida a obrigação, proceda a parte requerente com a baixa de eventuais as averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 05 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)