Cumprimento de sentença 1016668-59.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016668-59.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016668-59.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: JOSE DERLI ROSA JUNIOR RECONVINTE: NAYLA GERONIMO ZIMMER Vistos, etc. Inicialmente, determino que conste no polo ativo apenas o credor HÉVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor atualizado do débito[1], no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, NCPC), sendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante, nos termos do art. 523 e §2º, do NCPC, cabendo, ainda, o protesto do título executivo judicial (art. 528, §1º, do NCPC). O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor. A intimação deve ser feita na pessoa do advogado constituído, por meio de publicação no diário oficial (CPC 513 § 2º). Quanto o devedor for representado pela Defensoria Pública ou não tiver representante nos autos, deve ser intimado por carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II) ou por edital, se for revel (CPC 513 §2º IV). Caso a execução seja levada a efeito após 01(um) anos do trânsito em julgado da sentença, a intimação ao devedor é feita, por meio de carta com aviso de recebimento (CPC 513 § 4º). A carta deve ser encaminhada ao endereço constante nos autos. Considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de residência sem prévia comunicação ao juízo (CPC 513 § 3º). Mantendo-se inerte o devedor, deve ser expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523 § 3º e 831). O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (CPC 525 § 1º). Penhorado dinheiro, mesmo que a impugnação disponha de efeito suspensivo é possível mensalmente o levantamento do valor da prestação (CPC 528 § 8º). Como se trata de crédito alimentar, descabe a imposição de caução (CPC 521 I). Tendo sido juntada a certidão do Oficial de Justiça nos autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 07 de julho de 2023. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] R$ 623,24 (seiscentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), referentes à verba honorária de sucumbência.

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO em 06/10/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(28)