Execução de Título Extrajudicial 1018344-86.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018344-86.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/05/2025, 16:23

Processo Desarquivado

30/05/2025, 16:23

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 16:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PALEARE LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:44

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018344-86.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA INTERESSADO: CONSTRUTORA PALEARE LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer que Condomínio Edifício Florença move em face de Construtora Paleare Ltda, visando o reparo definitivo nas desconformidades existentes no Edifício Florença, conforme Instrumento Particular de Transação, celebrado entre as partes. Na petição do id. 74101342, a exequente ponderou que a executada foi devidamente citada, contudo, não cumpriu a obrigação de fazer. Diante disso, postulou a majoração da multa cominatória. DECIDO. 1. Como é sabido, a multa diária prevista no art. 537, caput, do Código de Processo Civil possui a finalidade de coagir o réu a cumprir determinada obrigação imposta por decisão ou sentença ou desestimular seu cumprimento tardio, sendo, em ambos os casos, revertida em favor da parte autora. 2. Sabe-se também que a fixação de astreintes não tem o escopo de gerar o enriquecimento sem causa do favorecido, podendo, neste caso, ser revogada ou modificada, de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o poder discricionário do magistrado, consoante disposto no § 1º, do art. 537, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, depreende-se que a executada foi devidamente citada (id. 70384581), e não se manifestou no processo executivo, conforme certificado no id. 74846041. 3. Contudo, depreende-se que a executada opôs os embargos à execução nº 1022198-54.2021.8.11.0015, no qual afirma que todas as obrigações assumidas na transação foram devidamente cumpridas. Ademais, juntou diversas imagens e capturas de tela que, supostamente, comprovam o alegado. 4. Deste modo, considerando que a multa cominatória visa forçar o devedor ao cumprimento da avença, bem como que, supostamente, a avença foi cumprida, indefiro o pedido de majoração da multa, postulado no id. 74101342. 5. Destarte, diante do efeito suspensivo, concedido nos embargos à execução nº 1022198-54.2021.811.0015, determino que se aguarde o julgamento dos aludidos embargos. 6. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 15:11

Juntada de comunicação entre instâncias

09/08/2022, 14:59

Conclusos para decisão

02/02/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 12:19

Documentos

Expediente

•11/07/2023, 16:44

Decisão

•07/07/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018344-86.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA INTERESSADO: CONSTRUTORA PALEARE LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer que Condomínio Edifício Florença move em face de Construtora Paleare Ltda, visando o reparo definitivo nas desconformidades existentes no Edifício Florença, conforme Instrumento Particular de Transação, celebrado entre as partes. Na petição do id. 74101342, a exequente ponderou que a executada foi devidamente citada, contudo, não cumpriu a obrigação de fazer. Diante disso, postulou a majoração da multa cominatória. DECIDO. 1. Como é sabido, a multa diária prevista no art. 537, caput, do Código de Processo Civil possui a finalidade de coagir o réu a cumprir determinada obrigação imposta por decisão ou sentença ou desestimular seu cumprimento tardio, sendo, em ambos os casos, revertida em favor da parte autora. 2. Sabe-se também que a fixação de astreintes não tem o escopo de gerar o enriquecimento sem causa do favorecido, podendo, neste caso, ser revogada ou modificada, de ofício ou a requerimento, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o poder discricionário do magistrado, consoante disposto no § 1º, do art. 537, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, depreende-se que a executada foi devidamente citada (id. 70384581), e não se manifestou no processo executivo, conforme certificado no id. 74846041. 3. Contudo, depreende-se que a executada opôs os embargos à execução nº 1022198-54.2021.8.11.0015, no qual afirma que todas as obrigações assumidas na transação foram devidamente cumpridas. Ademais, juntou diversas imagens e capturas de tela que, supostamente, comprovam o alegado. 4. Deste modo, considerando que a multa cominatória visa forçar o devedor ao cumprimento da avença, bem como que, supostamente, a avença foi cumprida, indefiro o pedido de majoração da multa, postulado no id. 74101342. 5. Destarte, diante do efeito suspensivo, concedido nos embargos à execução nº 1022198-54.2021.811.0015, determino que se aguarde o julgamento dos aludidos embargos. 6. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PALEARE LTDA em 01/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)