Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017840-75.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017840-75.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017840-75.2023.8.11.0015 AUTOR(A): FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA Vistos etc. I – Da detida análise dos autos, observa-se que a PETIÇÃO INICIAL está INSTRUÍDA com os DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS à propositura da ação, ATENDENDO aos REQUISITOS da PETIÇÃO INICIAL pelas NORMAS do CPC, bem como às DETERMINAÇÕES contidas na LEI nº 14.331/2022; II – Portanto, ab initio, DETERMINO, nos termos do artigo 129-A, § 1º da lei nº 14.331/2022, a REALIZAÇÃO de PERÍCIA MÉDICA, ao que NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ante a complexidade exigida ao caso, a ser DEPOSITADO PREVIAMENTE pelo REQUERIDO INSS, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 1º, § 7º, caput e seu inciso II, da Lei nº 13.876/19, incluído pela Lei nº 14.331/22. COMPROVADO o DEPÓSITO, AGENDE-SE a PERÍCIA da parte Autora, COMUNICANDO-SE as PARTES. Constada a VALIDADE da INTIMAÇÃO da parte Autora para COMPARECIMENTO ao ato, a sua AUSÊNCIA deliberada será considerada DESISTÊNCIA e o feito julgado no estado em que se encontra, de modo que a parte deverá mencionar, desde logo, o não comparecimento, COLACIONANDO PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA IDÔNEA para a AUSÊNCIA, independente de nova intimação. Assim, passo a formular os QUESITOS do JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? Além dos quesitos alhures, DEVERÁ o Sr. PERITO, no caso de DIVERGÊNCIA com as CONCLUSÕES do LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR, em seu laudo, de forma fundamentada, as RAZÕES TÉCNICAS e CIENTÍFICAS que amparam o DISSENSO, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 14.331/2022. INTIMEM-SE as PARTES para INDICAÇÃO de Assistente Técnico e APRESENTAR outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O LAUDO PERICIAL deverá ser JUNTADO no prazo de 30 (trinta) dias. III – Com o APORTE, façam-me os autos em CONCLUSÃO para ANÁLISE em conformidade com o art. 129-A, § 2º e § 3º, da Lei nº 14.331/2022. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017840-75.2023.8.11.0015 AUTOR(A): FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA Vistos etc. I - A Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei n.º 8.213/91, incluindo o art. 129-A, incisos I e II, passou a exigir, nos litígios e nas medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidente do trabalho, além dos requisitos da petição inicial e documentos indispensáveis à propositura da ação previstos pelo Código de Processo Civil (arts. 319 e 320), os seguintes requisitos e documentos: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). II – Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a EMENDA A INICIAL, para ADEQUÁ-LA aos REQUISITOS exigidos pelo ART. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, bem como, se for o caso, INSTRUÍ-LA com os DOCUMENTOS descritos no INCISO II do referido dispositivo legal, sob pena de indeferimento da inicial. III – Com o aporte, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO ELENILSON DOS SANTOS SOUZA em 10/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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