Execução de Título Extrajudicial 1028281-47.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028281-47.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executados: AMARC Engenharia e Construções Ltda ME, CNPJ n. 20.940.820/0001-70, Antonio Lisboa Pereira, CPF n. 309.042.426-68 e Marco Antonio Machado Pereira, CPF 045.583.661-24, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento n. 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhes ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 05 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancario ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1028281-47.2017.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Devidamente citados os executados pessoalmente e por edital, estes permaneceram inertes, conforme certidões de ID’s 12874768, 12874775 e 85935730, sendo dado curador especial ao último que apresentou embargos por negativa geral (ID 87799530). Junto ao ID 94255920 o exequente pleiteou a improcedência dos pleitos em sede de defesa. Quando a citação é “ficta” e a parte devedora revel, nomeia-se curador especial em seu benefício. E depreende-se que, nesses casos, não haverá o chamado “efeito principal da revelia”, ou seja, não serão presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 341, § único, c/c o art. 345, todos do CPC). Contudo, extrai-se dos autos o desinteresse da executada em saldar seu débito com o Banco exequente, uma vez que não há nos autos nenhuma peça de defesa nem oferecimento de bens à penhora. III – Em vista da manifestação do exequente junto ao ID 94255920/29, e considerando a inércia dos executados, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução, bem como ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o referido pedido de penhora online do exequente Banco Bradesco S/A. Para tanto, ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 30/08/2022, - R$ 325.433,09 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e nove centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 03/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(208)