Inventário 0003195-64.2015.8.11.0008 - TJMT

Inventário 0003195-64.2015.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003195-64.2015.8.11.0008.. INVENTARIANTE: MARINEIDES DE ABREU BENITEZ INVENTARIADO: NERCELINO JAIME GORGONIA BENITES Vistos. Tratam os autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO, ajuizada por MARINEIDES DE ABREU BENITEZ e outros, em razão dos bens deixados pelo de cujos NERCELINO JAIME GORGONIA BENITES. Com a vigência da nova legislação processual, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento, a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973 continha a expressão “mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas”, que foi suprimida no artigo 659, do Código de Processo Civil vigente. Também não cabe a instauração de expediente para apuração do ITCMD, já que nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ou pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (art. 664, CPC), não sendo necessária avaliação do espólio (art. 661), exceto constate-se a existência de credores (art. 663). Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídas pelos herdeiros (art. 662, § 1º), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos, eventualmente incidente, após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (§ 2º, art. 659, CPC). Por fim, cabe frisar que a renúncia da herança deve constar de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806). Alie-se a esse entendimento a permissão estampada no artigo 2.015 do Código Civil, ao prescrever que sendo os herdeiros capazes, poderão fazer partilha amigável por termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz, sendo de todo desnecessário remeter às partes à lavratura de tais atos translativos mediante escritura pública. Assim sendo, não se vê razão que justifique o indeferimento do pedido de partilha na forma pactuada, pois estando todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, despicienda a lavratura de escritura pública, uma vez que há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a direito de terceiros. Assim, ante o exposto, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros JULGO E HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de ADJUDICAÇÃO dos bens descritos na inicial em favor de MARINEIDES DE ABREU BENITEZ. De igual modo, DEFIRO o pedido de alvará judicial, autorizando a transferência do imóvel de nº 14.184 – CRI Barra do Bugres/MT, em favor de ANA CLÁUDIA GOUVEIA WALDOW e JAIRO WALDOW. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE o transito em julgado dos autos (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE a carta de adjudicação e ALVARÁ nos termos declinados na exordial e desta sentença, conforme art. 659, § 2º, do CPC, intimando-se a seguir o fisco. DEFIRO o benefício da justiça gratuita postulada, uma vez que estando atendidas as exigências estabelecidas no art. 98 do CPC, e nada havendo a indicar que os autores não façam jus. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 14/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta de Adjudicação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(142)

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