Execução Fiscal 0005445-88.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2006

Valor da Causa

R$ 883,09

Órgão julgador

2ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AARAO LINCOLN SICUTO

OAB/MT 5091·CPF·Representa: Réu

NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO

OAB/MT 5176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SALETE MARIA MARASCHIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:08

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 14:49

Devolvidos os autos

10/12/2024, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

22/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:27

Decorrido prazo de SALETE MARIA MARASCHIN em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:21

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2023, 15:01

Todas as movimentações(331)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:08

Juntada de Certidão

10/12/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 14:49

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 14:49

Sentença

•07/07/2023, 16:14

Devolvidos os autos

10/12/2024, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

22/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:27

Decorrido prazo de SALETE MARIA MARASCHIN em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:21

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de diligência

14/10/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 17:20

Expedição de Mandado

27/09/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 01:03

Recebidos os autos

27/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

27/08/2023, 04:14

Transitado em Julgado em 25/08/2023

27/08/2023, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:13

Decorrido prazo de SALETE MARIA MARASCHIN em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 05:50

Decorrido prazo de SALETE MARIA MARASCHIN em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:38

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0005445-88.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALETE MARIA MARASCHIN Numero do Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Conforme se depreende dos autos, a parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação, já pagos pelo executado e levantados em favor da exequente. SE HOUVE CITAÇÃO, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento das custas e despesas. SE CITADA, a intimação deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Não tendo havido citação, SEM condenação ao pagamento de custas e demais condenações, bem como desnecessária a intimação. III DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:50

Decorrido prazo de SALETE MARIA MARASCHIN em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 02:14

Decorrido prazo de SALETE MARIA MARASCHIN em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 02:14

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 14:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.

11/11/2020, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:42

Conclusos para decisão

03/11/2020, 18:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2019, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2019, 01:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/11/2019, 02:19

Expedição de documento (Alvara Expedido)

01/11/2019, 00:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 02:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/10/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2019, 00:39

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2019, 00:37

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2019, 00:35

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2019, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 01:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/09/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/06/2013, 02:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/06/2013, 02:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/05/2013, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2013, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/05/2013, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2013, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2013, 01:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/04/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

24/04/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 02:24

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

02/04/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2013, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2013, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2013, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/03/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2012, 01:19

Despacho (Despacho)

22/03/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2011, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2011, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/09/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2011, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

27/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 02:11

Despacho (Despacho)

14/04/2011, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/12/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2010, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2010, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/11/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/09/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 01:48

Despacho (Despacho)

15/09/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2010, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2010, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/10/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2009, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2009, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/04/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/03/2009, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2009, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2009, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/01/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/01/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/11/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2008, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/09/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2008, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2008, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2008, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/08/2008, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/04/2008, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/04/2008, 01:52

Requisição de Informações (Intimacao)

02/04/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/09/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2007, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/09/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

12/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/06/2007, 02:12

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/05/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 02:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

22/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

22/02/2007, 01:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/11/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:02

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/11/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2006, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2006, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/10/2006, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/10/2006, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/09/2006, 01:50

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:50

Despacho

•25/11/2020, 13:50