Procedimento Comum Cível 1000558-60.2023.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000558-60.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO REQUERIDO: MG MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP 1. Verifico que não se trata de aplicação do disposto no artigo 330, assim como denoto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual Processo nº 1000558-60.2023.8.11.0100 AUTOR(A): INDUSTRIAL PAGE LTDA RECEBO a petição inicial. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. 3. Considerando a especificidade do presente feito, perfeitamente cabível a autocomposição, razão pela qual determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC Virtual ou setor de conciliação deste Juízo, para que DESIGNE audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. 4. CITE a parte ré para que compareça à audiência a ser designada, acompanhado de advogado ou Defensor Público, bem como INTIME a parte autora para comparecimento no ato, ADVIRTINDO que a ausência da partes na solenidade implica em ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (artigo 334, §8º, CPC). 5. Havendo desinteresse pela parte ré na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), contando-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação a partir do protocolo do respectivo pedido de desinteresse na conciliação. 6. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. 7. Com o retorno dos autos do setor de conciliação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de resposta e INTIME a parte autora para apresentar réplica ou resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação resposta ou réplica, VOLTEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 9. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de INDUSTRIAL PAGE LTDA em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MG MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP em 29/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

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