Interdito Proibitório 1002741-30.2023.8.11.0059 - TJMT

Interdito Proibitório 1002741-30.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002741-30.2023.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO LIDIO LIMEIRA BRITO propôs ação de interdito proibitório em face de VILSON LUIZ ZANETTE, devidamente qualificados. Em síntese, sustenta o autor é proprietário e legítimo possuidor de imóvel rural denominado Fazenda Santa Rita, situado nesta cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte. Assevera que adquiriu o imóvel em 1992 do Sr. Roque de Lima e detém a posse e a propriedade desde então. Ocorre que o requerente vem sofrendo esbulho possessório, praticado, em tese, pelo requerido, razão pela qual na data de 09.06.2023 registrou boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia Civil. Assim, pugna pela concessão da liminar a fim para o fim de que “seja expedido mandado proibitório liminar, bem como a manutenção da mesma, independentemente de audiência de justificação, na medida que a ameaça de turbação está plenamente caracterizada”. É o relato. Decido. Para subsidiar a análise do pedido liminar e diante da necessidade de efetivar levantamento da atual situação do imóvel, objeto da lide, DETERMINO a elaboração de auto de constatação do imóvel, visando à obtenção das seguintes informações: identificação dos eventuais ocupantes da área litigiosa, bem como a que título (cessão, locação, compra e venda etc) e há quanto tempo estão no imóvel; identificação de eventuais benfeitorias e atos que possam caracterizar esbulho ou turbação, além de outras informações que, julgar necessário, para a melhor verificação ou interpretação dos fatos. Assim, expeça-se o respectivo mandado de constatação, ressaltando que o auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia, como também as partes têm o direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa. Consigno, ainda, que o Oficial de Justiça deverá proceder com o devido cuidado e bom senso que a lide requer, autorizando, sendo o caso, desde já, reforço policial para viabilizar o cumprimento. De mais a mais, independentemente do supra determinado, entendo ser conveniente a justificação prévia do alegado, razão pela qual designo audiência para o dia 02 de agosto de 2023, às 15h00min (Horário Oficial do Estado de Mato Grosso), devendo a autora providenciar a participação das testemunhas, no máximo 3 (três), independentemente de intimação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade ora agendada será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ, segue o link: https://tinyurl.com/2vuk7cwh Nos termos do artigo 562 do CPC, cite-se o requerido, devendo este ser intimado para participar da audiência, ocasião em que poderá intervir, desde que por intermédio de advogado. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único do CPC). Por fim, ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvando a possiblidade de revogação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 06 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LIDIO LIMEIRA BRITO em 10/02/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LIDIO LIMEIRA BRITO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VILSON LUIZ ZANETTE em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VILSON LUIZ ZANETTE em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LIDIO LIMEIRA BRITO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A em 12/12/2025 23:59

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)