Execução Fiscal 1005777-55.2017.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1005777-55.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1005777-55.2017.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.893,54 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: VILA MARIANA, 1895, AV GETULIO VARGAS, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: PAULA CORREA ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CACERES, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa: 1105/2015, 11076/2017 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: PAULA CORREA ENGENHARIA LTDA 00.952.010/0001-27, IE: 13.019.884-6, estabelecido RUA SAO JORGE, 141,,CAVALHADA em CACERES, Estado de MT, CEP:78200-000;' Proprietário(os) do imóvel sob a inscrição imobiliária 100200620112001, sito na RUA ESPANHA Nº: 0, Q-A L-07 L.NOVA CAV., Lote: 07, da Quadra: A, SANTA ROSA, com um débito de R$ 98,63, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: IPTU/2016-0. /-0 Proprietário(os) do imóvel sob a inscrição imobiliária 100200620260001, sito na RUA DOS CESTEIROS Nº: 0, Q-A L-18 L.NOVA CAV., Lote: 18, da Quadra: A, SANTA ROSA, com um débito de R$ 4.350,04, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: IPTU/2014-1, IPTU/2014-2, IPTU/2015-0, IPTU/2016-0. DECISÃO: "Vistos. INDEFIRO o pedido de ID n.º 121662173, uma vez que não exauriu todos os meios de citação do (s) executado (s). DETERMINO a busca de endereço do (s) executado (s) (Paula Correa Engenharia LTDA - EPP, CNPJ 00.952.010/0001-27) junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 5 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CÁCERES, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILA GATTAS DE PAULA CORREA em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILA GATTAS DE PAULA CORREA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILA GATTAS DE PAULA CORREA em 03/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(21)