Acordo de Não Persecução Penal 1007993-27.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GM AMARAL

Terceiro

GM PEDRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 11208·CPF·Representa: Réu

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT 28204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GM AMARAL

Terceiro

GM PEDRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

IVAM BARBOSA DE BRITO

CPF

Reu

MICHELI MAIARA REWAY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS AMARAL LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO VINICIUS BAUMBACH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

02/05/2024, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/03/2024, 16:55

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:50

Processo Desarquivado

22/03/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/12/2023, 14:35

Arquivado Provisoriamente

12/12/2023, 19:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/10/2023, 17:09

Recebidos os autos

26/10/2023, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 13:45

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 25/10/2023 16:00, 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

26/10/2023, 12:20

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:27

Todas as movimentações(50)

Juntada de Certidão

06/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

02/05/2024, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/03/2024, 16:55

Recebidos os autos

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:50

Cumprimento de sentença

•30/10/2023, 17:09

22/03/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 16:50

Processo Desarquivado

22/03/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/12/2023, 14:35

Arquivado Provisoriamente

12/12/2023, 19:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/10/2023, 17:09

Recebidos os autos

26/10/2023, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 13:45

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 25/10/2023 16:00, 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

26/10/2023, 12:20

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 21:44

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2023, 12:23

Expedição de Mandado

27/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de IVAM BARBOSA DE BRITO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:28

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:04

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 25/10/2023 16:00, 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

11/07/2023, 13:04

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007993-27.2021.8.11.0045.. Vistos etc., Observando os ditames do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo a audiência de homologação do acordo de não persecução penal para o dia 25 de outubro de 2023, às 16h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do investigado. Intime-se o investigado, consignando no mandado de intimação que: a) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. b) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. c) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo What’s App nº. (65) 3548-2115. Às providências e expedientes necessários, observando-se as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 16:32

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 17:36

Recebidos os autos

23/05/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:07

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 11:46

Recebidos os autos

25/03/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 11:15

Juntada de Certidão

25/03/2022, 11:13

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2021, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2021, 14:06

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 14:05

Decisão

•26/10/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 18:27

Decisão

•07/07/2023, 16:32

Despacho

•23/05/2022, 18:07

Outros documentos

•07/04/2022, 11:46