Cumprimento de sentença 1008749-19.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008749-19.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Patrícia de Souza, em desfavor de Banco Santander S/A, ambos qualificados nos autos, afirmando que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto ao Requerido, entretanto, assevera que jamais adquiriu qualquer produto/serviço e que a dívida cobrada é indevida. Requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência da demanda com a confirmação da liminar; que seja declarada a ilegibilidade, cancelamento e exclusão dos cheques; que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 14.970,00 (quatorze mil e novecentos e setenta reais) a título de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 18403670). A parte ré apresentou contestação (Id. 20695067), defendendo a existência e regularidade da contratação; que atuou no exercício regular do direito; que não houve prática de ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido autoral. Replica no arquivo de Id. 21186325. No arquivo de Id. 35152567 consta decisão saneadora, sendo deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial consta no arquivo de Id. 114990260, e sobre ele as partes se manifestaram (Ids. 116179398 e 117225735). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. O perito judicial emitiu a seguinte conclusão (Id. 114990260): “VII – CONCLUSÃO Com base nos arquivos dos autos e na documentação produzida e apresentada ao perito, após finalizar os exames periciais sobre a cópia digital do “Termo de Contratação de Pacotes de Serviços”, dos quatorze cheques e demais documentos contratuais do Banco Santander (Brasil) S.A. anexados aos ids. 18384866, 18384869 e 18384871, conclui-se que: • não há indícios de que as assinaturas reproduzidas nesses documentos tenham partido do punho da requerente, tendo sido constatadas inúmeras divergências gráficas entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Patricia de Souza; • os achados periciais demonstram que provavelmente a “Carteira Nacional de Habilitação” com cópia anexada ao id. 18384869 – pág. 3 não foi emitida pelo DETRAN-SP e nem assinada pela pericianda.[...].” (Negrito do original). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato de prestação dos serviços oferecidos pela ré, consequentemente não possui obrigação sobre os mesmos. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Constata-se da consulta de Id. 18384860 a anotação de pendência financeira em nome da parte autora em relação à parte ré, o que demonstra a inclusão do nome dela nos cadastros de proteção ao crédito. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Assim, se da conduta ilícita da ré resultou a inserção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral a ser indenizado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SOMENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO "PLANO PLURI". PEDIDO INAUGURAL NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA QUE NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA NO PONTO. MÉRITO. MATÉRIA DE DIREITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, NCPC (art. 515, § 3º, CPC/1973). Estando a causa madura, a teor do disposto pelo artigo art. 515, § 3º, CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, NCPC/2015), compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CORTE. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. (TJ-SC - AC: 20130365315 São João Batista 2013.036531-5, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 29/03/2016, Primeira Câmara de Direito Público). Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial é que não cabe indenização por dano moral quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se existir negativação legítima preexistente, pois o bem tutelado, a inscrição indevida, fica prejudicado pelas negativações anteriores, sendo garantido apenas o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Confira-se a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Pois bem. É certo que a autora possui outra anotação, todavia, demonstrou que também está demandando contra a mesma, ou seja, ainda não há prova de que ela é legítima, portanto, prevalece o pedido de indenização. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a ilegibilidade da abertura da conta bancária, e determinar o cancelamento e exclusão dos cheques junto a ré. Determino de imediato, em sede de tutela de urgência, a exclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativo aos 14 cheques questionados nos autos (Id. 18384860), devendo a secretaria promover tal cumprimento pelos sistemas disponíveis, ressalvando a gratuidade da justiça da parte autora. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

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