Execução Fiscal 0011227-09.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0011227-09.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0011227-09.2018.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEIXE FRESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., LEONIR LEISMANN, ADRIANA MASSAROLI LEISMANN Vistos, Trata-se de Exceção de Executividade manejada pelos executados em face da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Aduzem os excipientes que a cobrança de TACIN foi declarada inconstitucional pelo STF. Ainda informa que a citação foi nula, uma vez que não houve o esgotamento da diligência visando encontrar os executados no endereço constante nos autos. O feito veio concluso para análise da exceção, todavia por equívoco foi determinado novo bloqueio via sistema Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Como sabido, a citação por edital é medida excepcional que somente deve ser adotada quando esgotados os meios e diligências necessários à localização do polo passivo da demanda, momento a partir do qual este passará a ser considerado em lugar ignorado ou incerto. Na execução fiscal, de igual maneira, esta somente será cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas. Razão assiste aos excipientes, de fato não foram esgotadas todas as tentativas de citação. Devidamente intimado a recolher as custas da carta precatória expedida, o fisco se manteve inerte, o que motivo a devolução da missiva sem o devido cumprimento. Sendo assim, declaro nula a citação efetiva via edital e por consequência, determino que seja expedido alvará em favor dos excipientes, relativas as penhoras realizadas após a citação declarada nula. Todavia, o comparecimento espontâneo dos executados supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. Assim sendo, renove-se o prazo para embargos. Quanto a alegação constante da exceção intime-se o fisco para que se manifeste no prazo legal, após conclusos. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 7 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48581037

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(176)