Execução de Título Extrajudicial 0028778-83.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028778-83.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0028778-83.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS FERNANDO JUNQUEIRA NETTO, JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO, CELIA MARIA JUNQUEIRA NETTO Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Foram efetuadas as pesquisas de bens disponíveis ao Juízo, bem como diversas diligências no sentido de tentar localizar bens supérfluos de propriedade dos executados, conforme determinado pelo Eg. Tribunal de Justiça, todas sem êxito. Na petição Id. 104304782 requer a Instituição Financeira novas pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No entanto, destaca-se que tais inserções seriam medidas inócuas, haja vista as diligências realizadas nesse sentido, bem como a ausência de demonstração da alteração da situação financeira dos executados. Outrossim, esse é o posicionamento do STJ, conforme consta no RESP 2211226 da Relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: “Levando em conta tais balizas, tendo sido infrutíferas as últimas pesquisas de ativos existentes em nome do Executado por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, realizadas....., e não havendo sido carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na sua situação econômica, descabida a reiteração de novas pesquisas. Noutros dizeres, não basta a tal propósito a pura e simples reiteração do pleito desacompanhada de indícios da modificação da situação econômica/financeira da parte, com base no argumento genérico de que houvera transcorrido significativo lapso temporal, além de invocar genericamente princípios processuais. [...] Destaque-se que a exigência de demonstração da modificação da situação econômica do devedor não requer investigação pelo credor das contas bancárias daquele, mas sim, ao menos, indicação de circunstâncias fáticas que façam sugerir a possibilidade de haver ativos financeiros em nome da parte Agravada que possam ser localizados por meio dos sistemas indicados pelo Exequente, indicação essa que, como visto, inexistiu no caso em tela. Cabe ressaltar que o entendimento adotado não viola os artigos 4º, 438 e 854 do CPC nem tampouco os princípios da razoável duração do processo ou da segurança jurídica e os princípios invocados pelo Agravante, porque o requerimento de consulta ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD é indeferido, repita- se, por se tratar de reiteração de diligência já tentada e frustrada. O processo é uma sucessão de atos concatenados para a consecução de um fim, e não se admite o retorno a situações superadas com a reprodução desnecessária de atos. Logo, só é cabível nova consulta aos referidos sistemas se houver indício da alteração da situação anteriormente constatada. Cumpre ressaltar, outrossim, como bem apontou o eminente Ministro Benedito Gonçalves no AREsp 361.402/PR (ementa acima transcrita), que o acolhimento de pedidos de pesquisa de bens penhoráveis sem a respectiva motivação "representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema BacenJud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional" (fl. 47). De conseguinte, SUSPENDO O PRESENTE FEITO nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Indefiro eventual requerimento de desarquivamento para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DA EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (...)”. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(263)