Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037855-53.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2013

Valor da Causa

R$ 127.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MAURICIO BERALDO LEMOS DE MELO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de ABL MELO SERVICOS AGRICOLAS LTDA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:03

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:59

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MAURICIO BERALDO LEMOS DE MELO em 13/05/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:59

Acórdão

•28/02/2024, 17:52

14/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de ABL MELO SERVICOS AGRICOLAS LTDA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:23

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:03

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 12:59

Processo Reativado

19/04/2024, 10:46

Devolvidos os autos

19/04/2024, 10:46

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/04/2024, 10:46

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 10:46

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 10:46

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:46

Juntada de acórdão

19/04/2024, 10:45

Juntada de acórdão

19/04/2024, 10:45

Juntada de acórdão

19/04/2024, 10:45

Juntada de embargos de declaração

19/04/2024, 10:45

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:45

Juntada de intimação

19/04/2024, 10:45

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:45

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 10:45

Juntada de intimação de pauta

19/04/2024, 10:45

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:45

Juntada de acórdão

19/04/2024, 10:45

Juntada de acórdão

19/04/2024, 10:45

Juntada de acórdão

19/04/2024, 10:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/04/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO POR MEIO DE TAD – ICMS E MULTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEDIADAS EM ESTADOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE MERCANTIL E/OU MUDANÇA DE TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS – NOTA FISCAL EMITIDA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO – LICITUDE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – VALOR DA MULTA SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera transferência física de bens do ativo fixo entre matriz e filiais, não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que nessa hipótese, não se verifica a existência de atividade mercantil e nem a mudança de titularidade (Súmula n. 166 do STJ e Tema 1099/STF). Ainda que não haja incidência de ICMS sobre transferência física de bens e/ou mercadorias entre matriz e filiais, as obrigações acessórias devem ser cumpridas sob pena de aplicação de multa. Conforme entendimento consolidado no STF configura-se confiscatória a multa por descumprimento de obrigação tributária aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. Sentença ratificada.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 31 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

10/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/12/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 04:54

Decorrido prazo de ABL MELO SERVICOS AGRICOLAS LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 03:22

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2022, 13:15

Expedição de Mandado

10/11/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 19:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de MAURICIO BERALDO LEMOS DE MELO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 16:59

Decorrido prazo de ABL MELO SERVICOS AGRICOLAS LTDA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 16:58

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:08

Julgado procedente em parte do pedido

16/09/2022, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 17:00

Decorrido prazo de ABL MELO SERVICOS AGRICOLAS LTDA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:20

Decorrido prazo de MAURICIO BERALDO LEMOS DE MELO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 11:13

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 04:12

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 13:35

Desentranhado o documento

26/05/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:05

Recebidos os autos

06/05/2022, 08:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 08:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2022, 02:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/05/2021, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2021, 00:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2020, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2015, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2014, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

16/12/2013, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/12/2013, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2013, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2013, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 02:02

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

11/10/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2013, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

02/10/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/09/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/09/2013, 02:27

Acórdão

•28/02/2024, 17:52

Acórdão

•28/02/2024, 17:48

Acórdão

•08/08/2023, 18:23

Acórdão

•08/08/2023, 18:23

Acórdão

•08/08/2023, 16:41

Recurso de sentença

•07/11/2022, 16:19

Sentença

•16/09/2022, 17:08