Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000922-66.2022.8.11.0100 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000922-66.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo nº 1000922-66.2022.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EZEQUIAS VICENTE DA SILVA 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP e não sendo o caso de rejeição liminar, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de EZEQUIAS VICENTE DA SILVA. 2. CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – art. 396 e seguintes do CPP. 3. CIENTIFIQUE o acusado de que o processo seguirá sem a sua presença caso deixe de comparecer a qualquer ato sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo - CPP, art. 367. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições para constituir patrono ou se necessita que lhe seja nomeado defensor dativo, CERTIFICANDO o teor da resposta apresentada. 5. Não apresentada resposta no prazo legal, ou certificada a necessidade de nomeação de defensor público, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do acusado, devendo para tanto, com fulcro no art. 408, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. 6. Apresentada resposta, havendo preliminares ou documentos, conceda-se VISTA ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409, CPP). 7. DEFIRO os pedidos da cota ministerial. 8. CIÊNCIA o Ministério Público. 9. CONVERTA-SE os autos em ação penal, RETIFICANDO-SE a autuação. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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