Execução Fiscal 1001123-03.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.655,09

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:08

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

02/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de diligência

19/12/2025, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2025, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 17:08

Expedição de Mandado

09/12/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/12/2025, 17:10

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/11/2025, 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/11/2025, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2024, 18:30

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:30

Todas as movimentações(46)

Juntada de Certidão

19/02/2026, 15:06

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:08

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

02/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de diligência

19/12/2025, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 13:48

Sentença

•31/01/2024, 13:48

19/12/2025, 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 17:08

Expedição de Mandado

09/12/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/12/2025, 17:10

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/11/2025, 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/11/2025, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2024, 18:30

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:30

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:38

Processo Desarquivado

30/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 08:14

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:41

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001123-03.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, já qualificados nos autos. O exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 08 (oito) meses, em razão do parcelamento do débito (Id. 122415436). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, dispositivo in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Assim, verifica-se dos autos que o exequente demonstrou a adesão ao parcelamento. Desta forma, suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 08(oito) meses. Findo o prazo da suspensão, o exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 07 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

07/07/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/07/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 14:46

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 01/06/2023 23:59.

14/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:46

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2023, 05:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:32

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 16:46

Decisão

•07/07/2023, 16:53

Despacho

•19/04/2023, 16:32