Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001289-46.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 152.359,72
Órgão julgador
2ª Vara de Campo Novo dos Parecis
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2026, 14:01
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 13/02/2026 23:59
14/02/2026, 02:15
Conclusos para decisão
05/02/2026, 14:20
Expedição de Outros documentos
12/01/2026, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2026, 15:47
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2025, 15:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 05/12/2025 23:59
06/12/2025, 02:08
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2025, 17:19
Publicado Decisão em 13/10/2025.
13/10/2025, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
12/10/2025, 05:54
Expedição de Outros documentos
09/10/2025, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 16:20
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos
09/10/2025, 16:20
Conclusos para decisão
09/09/2025, 18:56
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2026, 14:01
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 13/02/2026 23:59
14/02/2026, 02:15
Conclusos para decisão
05/02/2026, 14:20
Expedição de Outros documentos
12/01/2026, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2026, 15:47
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2025, 15:35
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 05/12/2025 23:59
06/12/2025, 02:08
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2025, 17:19
Publicado Decisão em 13/10/2025.
13/10/2025, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
12/10/2025, 05:54
Expedição de Outros documentos
09/10/2025, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2025, 16:20
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos
09/10/2025, 16:20
Conclusos para decisão
09/09/2025, 18:56
Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025, 18:09
Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025, 11:08
Expedição de Outros documentos
08/08/2025, 15:55
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025, 17:16
Expedição de Outros documentos
18/06/2025, 17:16
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025, 17:13
Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025, 09:28
Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025, 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025, 02:55
Expedição de Outros documentos
06/06/2025, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025, 11:09
Expedição de Outros documentos
06/06/2025, 11:09
Conclusos para decisão
27/05/2025, 18:47
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/05/2025, 18:43
Juntada de Certidão
27/05/2025, 18:43
Processo Desarquivado
27/05/2025, 18:43
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
27/05/2025, 18:25
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/09/2024, 02:14
Recebidos os autos
30/09/2024, 02:14
Arquivado Definitivamente
31/07/2024, 18:07
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024, 15:57
Conclusos para despacho
30/07/2024, 15:15
Devolvidos os autos
30/07/2024, 13:28
Juntada de certidão
30/07/2024, 13:28
Juntada de despacho
30/07/2024, 13:28
Juntada de vista ao mp
30/07/2024, 13:28
Juntada de petição
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação de pauta
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação de pauta
30/07/2024, 13:28
Juntada de petição
30/07/2024, 13:28
Juntada de manifestação
30/07/2024, 13:28
Juntada de manifestação
30/07/2024, 13:28
Juntada de certidão
30/07/2024, 13:28
Juntada de acórdão
30/07/2024, 13:28
Juntada de acórdão
30/07/2024, 13:28
Juntada de acórdão
30/07/2024, 13:28
Juntada de petição
30/07/2024, 13:28
Juntada de embargos de declaração
30/07/2024, 13:28
Juntada de certidão
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação
30/07/2024, 13:28
Juntada de contrarrazões
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação de pauta
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação de pauta
30/07/2024, 13:28
Juntada de manifestação
30/07/2024, 13:28
Juntada de petição
30/07/2024, 13:28
Juntada de manifestação
30/07/2024, 13:28
Juntada de certidão
30/07/2024, 13:28
Juntada de acórdão
30/07/2024, 13:28
Juntada de acórdão
30/07/2024, 13:28
Juntada de acórdão
30/07/2024, 13:28
Juntada de manifestação
30/07/2024, 13:28
Juntada de manifestação
30/07/2024, 13:28
Juntada de manifestação
30/07/2024, 13:28
Juntada de certidão
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação
30/07/2024, 13:28
Juntada de contrarrazões
30/07/2024, 13:28
Juntada de decisão
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação
30/07/2024, 13:28
Juntada de intimação
30/07/2024, 13:28
Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/07/2024, 13:28
Processo Reativado
30/07/2024, 13:28
Juntada de certidão
30/07/2024, 13:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA – ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – EIRELI – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL – ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA PESSOAL DO PROPRIETÁRIO CONTADOR – APLICABILIDADE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 – PAGAMENTO DE ISSQN DE FORMA FIXA – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA REFORMADA – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que tem como objetivo a prestação se serviços de contabilidade, possui como características a uniprofissionalidade, ausência de caráter empresarial e atuação/responsabilidade pessoal do proprietário contador, pode ser submetida à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo, nos termos art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Precedente do STJ (AgRg no AgRg no REsp n. 947.702/RJ) Constatada violação ao direito líquido e certo e/ou ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança. Ordem concedida. Sentença retificada.
09/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 31 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail:
[email protected]
10/07/2023, 00:00
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
30/11/2022, 18:58
Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
28/11/2022, 15:04
Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022, 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
05/11/2022, 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
05/11/2022, 05:36
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 16:22
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 16:22
Processo Desarquivado
31/10/2022, 15:51
Juntada de Petição de recurso de sentença
31/10/2022, 08:50
Arquivado Definitivamente
11/10/2022, 09:30
Denegada a Segurança a CONTROLLER CONTABILIDADE EIRELI - CNPJ: 09.307.400/0001-19 (IMPETRANTE)
10/10/2022, 14:21
Conclusos para decisão
30/08/2022, 14:40
Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022, 14:55
Expedição de Outros documentos.
19/08/2022, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022, 14:59
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022, 16:17
Conclusos para decisão
15/07/2022, 14:26
Decorrido prazo de CONTROLLER CONTABILIDADE EIRELI em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 08:40
Juntada de Petição de informações prestadas
11/07/2022, 14:33
Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022, 22:42
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 10:06
Expedição de Intimação eletrônica.
15/06/2022, 10:04
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022, 17:44
Conclusos para decisão
01/06/2022, 15:11
Juntada de Certidão
01/06/2022, 15:10
Juntada de Certidão
01/06/2022, 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/05/2022, 18:48
Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022, 18:48
Distribuído por sorteio
30/05/2022, 18:48
Documentos
Decisão
•
14/05/2026, 14:01
Decisão
•
09/10/2025, 16:20
Decisão
•
09/10/2025, 16:20
Decisão
•
06/06/2025, 11:09
Decisão
•
06/06/2025, 11:09
Cumprimento de sentença
•
27/05/2025, 18:25
Documento de comprovação
•
27/05/2025, 18:25
Despacho
•
31/07/2024, 15:57
Despacho
•
31/07/2024, 15:57
Decisão
•
28/05/2024, 15:03
Documento de comprovação
•
30/04/2024, 18:52
Acórdão
•
20/02/2024, 17:39
Acórdão
•
20/02/2024, 17:39
Acórdão
•
19/02/2024, 18:02
Acórdão
•
08/08/2023, 18:12
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Decisão
•
14/05/2026, 14:01
Decisão
•
09/10/2025, 16:20
Decisão
•
09/10/2025, 16:20
Decisão
•
06/06/2025, 11:09
Decisão
•
06/06/2025, 11:09
Cumprimento de sentença
•
27/05/2025, 18:25
Documento de comprovação
•
27/05/2025, 18:25
Despacho
•
31/07/2024, 15:57
Despacho
•
31/07/2024, 15:57
Decisão
•
28/05/2024, 15:03
Documento de comprovação
•
30/04/2024, 18:52
Acórdão
•
20/02/2024, 17:39
Acórdão
•
20/02/2024, 17:39
Acórdão
•
19/02/2024, 18:02
Acórdão
•
08/08/2023, 18:12
Acórdão
•
08/08/2023, 18:12
Acórdão
•
08/08/2023, 16:51
Despacho
•
09/12/2022, 14:00
Documento de comprovação
•
28/11/2022, 15:04
Recurso de sentença
•
31/10/2022, 08:50
Sentença
•
10/10/2022, 14:21
Despacho
•
19/08/2022, 14:59
Documento de comprovação
•
11/07/2022, 14:33
Despacho
•
13/06/2022, 17:52
Despacho
•
13/06/2022, 17:44
Documento de comprovação
•
30/05/2022, 18:48
Documento de comprovação
•
30/05/2022, 18:48
Documento de comprovação
•
30/05/2022, 18:48