Cumprimento de sentença 1003829-22.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003829-22.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003829-22.2019.8.11.0002.. REU: CONSTRUTORA PACTO LTDA AUTOR(A): DELCI ANTONIO BARBOSA JUNIOR Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DELCI ANTONIO BARBOSA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de CONSTRUTORA PACTO LTDA., também qualificada, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega residir na Rua 47, Quadra 15, Bairro Jardim Costa Verde, e que vem sofrendo com obras realizadas pela ré, em específico, construção de uma galeria de escoamento de água de esgoto do residencial Green Ville, por ela edificada. Diz que em sua rua a ré cavou um enorme buraco, de aproximadamente 10 (dez) metros de profundidade, o que causou-lhe transtornos, inclusive, impossibilitou a entrada em sua casa com o automóvel, que era mantido em uma rua distante. Além do enorme buraco, que entende tratar-se de escavação irregular, surpreendeu-se com a queda de um poste de alta tensão sobre o muro lateral de sua residência, ali permanecendo com eletricidade por 15 (quinze) minutos. Desse fato diz ter lavrado Boletim de Ocorrência. Requer a concessão de tutela para determinar que a ré interrompa a construção da galeria de escoamento de água – embargo da obra – até a vistoria do Poder Público e construa o muro de sua casa. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento da danos materiais de R$ 15.000,00 e morais de R$ 100.000,00. Junta os documentos de Id. 19696950. No Id. 19728131 concedi em parte a tutela para determinar a reconstrução imediata do muro da casa do autor e no Id. 21480489 foi juntado o termo de audiência de conciliação. Contestação no Id. 22120378 em que alega ausência de condição da ação, interesse de agir e perda do objeto pelo fato da ação ter sido proposta em 26.04.2019, ao passo que, dias antes, a ré já havia fornecido todo o suporte ao autor e sua família, inclusive, valores condizentes a reparar o prejuízo material sofrido. Diz, também, que já havia combinado com o pai do autor, que se identificou como proprietário do imóvel, em ressarcir a mão de obra de reparo dos danos no muro, de R$ 650,00, sendo R$ 300,00 pagos no início da obra e o restante no final. Ou seja, quando da propositura a ação já havia perdido o objeto. Quanto aos fatos reconhece ter realizado obra de escoamento de esgoto do empreendimento residencial Green Ville e que as fotografias juntadas pelo autor referem-se à Rua Cartola, e não a Rua 47, onde o autor reside, evidenciando a inveracidade das teses inaugurais, de forma que sempre teve outros acessos a sua residência. Argumenta, também, que todas as obras foram aprovadas pela SEMA-MT e Departamento e Água e Esgoto de Várzea Grande, e sem irregularidade estrutural, de segurança ou documental, e que os fatos aqui narrados são os mesmos da Reclamação n.º 8017028-89.2019.8.11.0002. Consigna que toda obra gera desconforto aos cidadãos. Com relação à queda do posto, explica ter ocorrido primordialmente por fortes chuvas na região, e que todo o apoio foi prestado pela construtora. Impugna a pretensão inaugural e requer o acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Requer, também, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Junta os documentos de Id’s 22120369 e 22121007. Impugnação no Id. 22602534 e 22603171, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender desnecessária a dilação probatória, havendo nos autos elementos suficientes à formação de meu convencimento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, alegando o autor que a ré realizou obra em sua rua, deixando um enorme buraco na via pública, o que também ocasionou a queda de um posto sobre seu muro, quebrando-o. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Por entender que as preliminares confundem-se com o mérito postergo sua apreciação. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS FATOS DANOSOS A inicial é triada quanto a obra realizada pela ré na rua onde o autor reside, além da queda de um poste que danificou o muro de sua casa. Nesse contexto os fatos tidos como danosos são incontroversos, seja a escavação feita no logradouro para construção de uma galeria de coleta de água, seja a queda do muro. Relativamente aos dois pontos, observo dos autos terem sido consertados pela ré, o que bem demonstrou em sua defesa, de forma que tenho por cumpridas as obrigações indicadas na exordial pelo autor e também demonstrado os fatos danosos. DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO MORAL Nesse aspecto, entendo pela culpa da ré pelos eventos narrados pelo autor. A ré trilha sua defesa quanto ao fato de uma obra, em especial do porte que foi realizada, trazer, em regra, incômodos à comunidade local. Por certo há fundamento em sua alegação, contudo, no caso dos autos, as fotografias juntadas nos autos evidenciam que fugiu em muito à razoabilidade e normalidade, pois como bem citado pelo autor o local parecia um campo de guerra. Vejo no anexo fotográfico que a rua lateral da residência do autor foi escavada a ponto de ter sido deixado um buraco bastante profundo, capaz de cobrir um veículo ou até mesmo um ônibus. Apesar da ré alegar que o autor não ficou impossibilitado de ir e vir por possuir outras rotas, a fotografia de Id. 19696986, pág. 02, indica um volume considerável de terra, possivelmente retirada da escavação, no local onde aparenta ser o portão da casa do autor e entrada no local, também impedindo seu acesso. Ainda há que considerar que a escavação da ré foi o ponto decisivo para a queda do poste sobre o muro lateral da casa do autor, o que por certo colocou em risco sua família, seja pela própria queda, seja pelo fato de estar ligado à rede de energia elétrica, o que poderia causar sérios ferimentos ou até o óbito do autor e dos seus. Relativamente ao quantum, tenho por bastante elevado o valor pleiteado na inicial, de R$ 100.00,000, pois mesmo vislumbrando o dano, foi médio, não se justificando a fixação no patamar supra. Nesse contexto, considerando o resultado da obra e da queda do muro com relação ao estado do autor, entendo como devida a fixação no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que entendo condizente com o binômio punibilidade x reparabilidade e não representa enriquecimento sem causa. Registro, outrossim, quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, fica automaticamente rechaçada em face do acolhimento da tese principal de dano, mesmo que algumas informações prestadas na peça de início seja equivocada. DOS DANOS MATERIAIS A título de danos materiais pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de danos materiais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dizendo que por conta do poste seu televisor, máquina de lavar e ar condicionado foram danificados, além do próprio muro. De início observo da contestação que o muro foi, tão logo a queda, consertado pela ré, que da análise dos autos envidou esforços para tanto. Esse fato, inclusive, foi confirmado na impugnação (Id. 22603172, pág. 1), em que o autor afirma o conserto do muro pela ré. Com relação aos eletrônicos e eletrodomésticos que o autor alega terem sido danificados com a queda do poste, não juntou na inicial prova pré-constituída desse fato, ou seja, recibos de conserto, laudos por profissional ou pela Energisa. Nada nesse sentido foi demonstrado pelo autor, sequer que os aparelhos queimaram. Considerando que o dano material exige prova pré-constituída e não é presumido, o que, aliás, o autor deixa demonstrado ao atribuir valor que entendo aleatório, não há que se acolher a pretendida indenização. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos danos materiais. CONFIRMO a tutela outrora concedida. Para fins de cumprimento da sentença, o valor referente aos danos morais deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398, do CC/02) e correção monetária pelo INPC desde a citação. Pelo princípio da sucumbência arbitro o ganho de causa em favor do autor em 60% e em favor da ré em 40%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, do NCPC, cuja obrigação deverá ser suspensa na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Suspendo, também, o pagamento das custas processuais devidas pelo autor em face da gratuidade concedida inicialmente. Intime-se a ré para comprovar o recolhimento das custas com base na proporção em que decaiu, sob pena de ser expedida certidão de crédito para lastrear Execução Fiscal. Certificado o trânsito em julgado intime-se a autora para manifestar interesse no cumprimento de sentença, pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PACTO LTDA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PACTO LTDA em 08/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)