Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011017-62.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011017-62.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pelo autor, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a analise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na demonstração segura do adimplemento do débito tributário em questão, sendo, a princípio, indevida a inserção e permanência do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos dos IDs 122594882 e 122595641 demonstram que efetivamente ocorreu o pagamento do débito que ensejou a inscrição noticiada no documento do ID 122594885. Referidos documentos demonstram, inclusive, que a inscrição ocorreu em data bem posterior ao pagamento. A se considerar adimplida a obrigação, evidentemente foi indevida a inscrição. Portanto, resta satisfatoriamente demonstrado, em juízo de rasa cognição, que efetivamente houve o adimplemento da obrigação, inclusive antes da inscrição, não podendo, por qualquer ângulo, ser considerada legítima a manutenção do nome do reclamante nos serviços de proteção ao crédito. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de a permanência do nome nos órgãos de proteção ao crédito gerar abalo de crédito, daí resultando, na maioria das vezes, prejuízos relevantes. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. Em razão disso, revela-se muito mais prudente deferir-se a medida postulada já nesta sede porque do contrário, se efetivamente o débito for desconstituído na sentença, a parte reclamante terá suportado um prejuízo de grande monta; por outro lado, porém, se o pedido for julgado improcedente, a inscrição depreciativa voltará a surtir efeitos normalmente sem que isso implique em significativo prejuízo ao Estado reclamado. Nesse passo, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3º). Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da cobrança e exigibilidade do débito informado na petição inicial, bem como para determinar a exclusão do nome do reclamante dos orgãos de proteção ao crédito, especificamente com relação aos débitos objeto da presente demanda. Oficie-se conforme requerido. Considerando que a empresa reclamante não anexou nenhum documento que indique situação de hipossuficiência, indefiro o pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

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