Procedimento Comum Cível 1022090-93.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1022090-93.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022090-93.2023.8.11.0002.. REQUERIDO: ALPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, PHALOMA DRANSKI DA SILVA AUTOR(A): ROSALIA CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VICIO OCULTO NO IMOVEL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA interposta por ROSALIA CAVALCANTE DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do ALPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, ALPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. Informa em síntese, a requerente adquiriu um imóvel, financiado pelo programa habitacional junto à Caixa Econômica Federal no Município de Várzea Grande – MT. Alega ainda, que o imóvel tem apresentado diversos problemas, tais como, infiltrações, rachaduras e a fossa está apresentado problemas e mal odor. Requer em sede de tutela a realização a reparação das anomalias no imóvel. Junta procuração e documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, sendo necessário o convencimento do juiz de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado, senão vejamos; Da análise dos autos, a requerente adquiriu um imóvel, localizado na Rua Raizinha, lote 11 A, Quadra 75, Bairro Jardim Ouro Verde, no Município de Várzea Grande – MT, conforme contrato de Id. nº 121524229. Alega ainda, que o imóvel tem apresentado diversos problemas, tais como, infiltrações, rachaduras e problemas na fossa, conforme imagens juntadas à Id. nº 121524234 - Pág. 1-5. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora quanto aos problemas apresentados em seu imóvel, entendo ser necessário averiguar o estado atual do imóvel e as condições em que foi vendido para a autora, mediante perícia. Isso porque, os documentos juntados em sua inicial não são suficientes para demonstrar o primeiro requisito autorizador da medida. Sobre o tema entende a jurisprudência; AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA CAUTELAR – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE RISCO EM AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ARRESTO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. A obtenção da tutela cautelar depende da demonstração cumulativa da plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo autor, bem como do perigo ou risco na demora do provimento definitivo. 2. A produção antecipada de prova se trata de medida de exceção, a qual comporta deferimento apenas nos casos em que se demonstre de forma inequívoca a urgência de sua produção e o risco concreto do perecimento da coisa, situação esta não verificada no caso concreto. 2. Ausência de demonstração de que a agravante não teria patrimônio suficiente a satisfazer eventual direito do agravante ou da atuação no sentido de dissipar os bens de sua propriedade. Agravo de Instrumento nº 1.335.293-1 fls. 2 DIANTE DISSO, rejeito a tutela pretendida. Em atendimento ao artigo 334, caput, CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16/08/2023, às 09:30 horas, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desde Estado, nos temos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no §3º do art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências serão realizas nos termos do art. 334, § 7º do CPC, regulamentadas pelo Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, § 7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ALPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 09/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)