Execução Fiscal 0005813-93.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.533,02

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

A. A. MISSIO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANDERSON ANTONIO MISSIO

CPF

Reu

ANDREIA CRISTINA MISSIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ED WILSON STIFFLER

OAB/MT 11035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:04

Realizado cálculo de custas

23/09/2024, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/09/2024, 16:23

Recebidos os autos

23/09/2024, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/09/2024, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2024, 16:22

Juntada de Certidão

18/09/2024, 18:27

Juntada de Certidão

18/09/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/08/2024, 13:09

Recebidos os autos

16/08/2024, 13:09

Realizado cálculo de custas

16/08/2024, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/07/2024, 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2024, 13:42

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

02/10/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:04

Realizado cálculo de custas

23/09/2024, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

23/09/2024, 16:23

Recebidos os autos

23/09/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/09/2024, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2024, 16:22

Juntada de Certidão

18/09/2024, 18:27

Juntada de Certidão

18/09/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/08/2024, 13:09

Recebidos os autos

16/08/2024, 13:09

Realizado cálculo de custas

16/08/2024, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/07/2024, 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/07/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:41

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO MISSIO em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:46

Decorrido prazo de A. A. MISSIO & CIA LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:46

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA MISSIO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA MISSIO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:02

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:47

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:47

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de A. A. MISSIO & CIA LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO MISSIO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de A. A. MISSIO & CIA LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:17

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO MISSIO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:17

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:44

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 13:34

Realizado cálculo de custas

30/08/2023, 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

30/08/2023, 13:21

Recebidos os autos

30/08/2023, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/08/2023, 11:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2023, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/08/2023, 10:27

Recebidos os autos

30/08/2023, 10:27

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA MISSIO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de A. A. MISSIO & CIA LTDA - EPP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:53

Decorrido prazo de ANDERSON ANTONIO MISSIO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:53

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0005813-93.2019.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 7 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0005813-93.2019.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 7 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0005813-93.2019.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 7 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2023, 17:47

Homologada a Transação

07/07/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 16:55

Processo Desarquivado

07/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 14:27

Arquivado Provisoriamente

14/10/2022, 17:59

Recebidos os autos

14/10/2022, 17:52

Juntada de Petição de expediente

17/06/2021, 23:48

Juntada de Petição de expediente

21/05/2021, 16:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2019, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2019, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2019, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2019, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/10/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2019, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/02/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2019, 01:33

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/02/2019, 02:41