Execução de Título Extrajudicial 0005762-96.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005762-96.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005762-96.1997.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de execução forçada ajuizada pelo extinto BEMAT S/A, que foi encampada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujos executados são ALEIXO BASSO JUNIOR, ALEIXO BASSO e BASSO & HOFFMANN LTDA. Os autos estão em tramitação desde o ano de 1997 e não houve até o presente momento penhora de bens que garantam a satisfação do crédito, sendo certo que a última manifestação do credor se deu no ano de 2018, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, para pedir penhora on line e busca sobre veículos em nomes dos executados (Id 72056718). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Melhor um fim com dor do que uma dor sem fim, pois este feito se arrasta há mais de 26 anos sem a satisfação do crédito, sendo certo que por se tratar de execução de nota promissória a matéria restou fulminada pela prescrição intercorrente. A execução foi ajuizada no dia 30/4/21997. Após a citação, as diligências para identificação de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. O processo permaneceu parado por quase mais de cinco (5) anos após uma manifestação do exequente em 21/92018, o que tal fato processual se traduz para este juízo como um lapso temporal suspensivo só não tendo o feito ido ao arquivo provisório, além de se considerar despiciendo mandar as partes falarem sobre a prescrição intercorrente, haja vista o transcurso evidente do prazo prescricional. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. A esse respeito, confira-se o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO JUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NOS AUTOS. ART. 921, III e § 1º, do CPC. ARQUIVAMENTO PROVISORIO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Infere-se da detalhada análise do acórdão impugnado que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que, conforme se depreende de atenta leitura da ementa acima transcrita e do voto condutor do v. acórdão, todas as questões foram dirimidas por esta e. Turma, de forma concatenada, demonstrando os fundamentos utilizados na formação do convencimento dos magistrados. 2. Para que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. 3. Em se tratando de nota promissória, decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão, prevista no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Evidenciada a inércia do exequente, em promover o regular andamento do feito, durante o transcurso do prazo prescricional incidente à hipótese, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento dos embargantes. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não ocorre na espécie. 6. Embargos de declaração rejeitados” (Acórdão 1408035, 00156693719948070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 28/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, o pedido de penhora on line e constrição de veículos, bem como de outras diligências inócuas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme reza o art. 921, III e § 1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual preconiza que, decorrido o referido prazo sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2. Nesse diapasão, depreende-se que o exequente deve diligenciar com zelo e efetividade nos autos do processo e no transcurso do prazo que a lei lhe faculta com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando cabível que meros requerimentos para localização de bens passíveis de penhora, caso se mostrem infrutíferos, possuam o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de o feito executivo perdurar indefinidamente. 3. Nos termos do que prescreve o art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida no processo de execução, sendo em tais casos aplicáveis o prazo prescricional da própria ação de conhecimento do pleito que deu origem ao título executivo extrajudicial. Nesse sentido é o verbete sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. 4. Ademais, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, ‘o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição’, o que ocorreu na hipótese. 5. Se restou comprovado que o processo de execução foi suspenso em 05/04/2016, na vigência do CPC/15, haja vista a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 05/04/2017, além do transcurso, em 05/04/2020, do prazo de 3 (três) anos para a prescrição intercorrente da pretensão de execução da nota promissória, consoante o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), não merece reparo a sentença que extinguiu a execução, nos termos dos art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido” (Acórdão 1303415, 00106219219978070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, trata-se de execução de nota promissória e por conta disso a prescrição intercorrente é de 3 (três) anos, ou seja, prescreve de forma intercorrente a execução no mesmo prazo do título executado. A propósito, confira-se: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE TRÊS (03) ANOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Tratando-se de execução de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três (03) anos, conforme Decreto nº 57.663/66. A prescrição intercorrente - que possui o mesmo prazo - começa a correr após o término do prazo de suspensão do feito. 2. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal, bem como de outras diligências inócuas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00473234120148070001 1428918, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2022) Posto isso, julgo extinto o processo de execução aforado por BEMAT S/A, que foi encampado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujos executados são ALEIXO BASSO JUNIOR, ALEIXO BASSO e BASSO & HOFFMANN LTDA, declarando a prescrição intercorrente da nota promissória nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BASSO & HOFFMANN LTDA em 23/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Todas as movimentações(230)