Execução Fiscal 0003214-04.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003214-04.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 0003214-04.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ 26.816,72 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: LUCIANO POMPEO DA SILVA - ME Nome: LUCIANO POMPEO DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 01/06/2015. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) ESTADO DE MATO GROSSO em face de LUCIANO POMPEO DA SILVA - ME e outros, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de ICMS, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa:201414593 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/10/2005. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 26.816,72 (Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Dezesseis Reais e Setenta e Dois Centavos), atualizado até 08/09/2016. DECISÃO: Vistos etc. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal e seus acessórios ou garantir a execução (art. 8º, da Lei nº 6.830/80). Não havendo pagamento ou garantia do juízo, proceda-se a PENHORA dos BENS da parte devedora, tantos quantos bastem para satisfazer a execução (art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80). Se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar, desde já autorizo o ARRESTO dos BENS do próprio, no limite do débito (art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80); Efetivada penhora ou arresto, determino REGISTRE-SE, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14, da Lei nº 6.830/80 (art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80), e AVALIEM-SE os bens eventualmente constritos (art. 7º, V, da Lei nº 6.830/80). Garantido o Juízo, poderá a parte executada oferecer EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito ou da intimação da penhora (art. 16, da Lei nº 6.830/80). Por fim, FIXO honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, devidamente atualizado, atentando-se que, em caso de pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 8º, da Lei nº 6.830/80, a verba honorária será reduzida à metade. CUMPRA-SE. Campo Verde, 09 de setembro de 2016. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALESANDRA FATIMA COCCO OLIVEIRA, digitei. CAMPO VERDE, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)