Acordo de Não Persecução Penal 1000826-57.2023.8.11.0022 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000826-57.2023.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000826-57.2023.8.11.0022.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: AILTON PEREIRA DOS SANTOS, CLAUDIO BENEDITO MOREIRA, LUIS CARLOS DOS ANJOS Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar, em tese, a prática de vários crimes furtos qualificados em desfavor de LUIS CARLOS DOS ANJOS, CLAUDIO BENEDITO MOREIRA e AILTON PEREIRA DOS SANTOS. A decisão de Id. 122495694, proferida no Auto de Prisão em Flagrante n.º 1000757-25.2023.811.0022, homologou a prisão dos indiciados e converteu-a em prisão preventiva em desfavor do indiciado AILTON PEREIRA DOS SANTOS, e ainda concedeu a liberdade provisória em favor dos indiciados LUIS CARLOS DOS ANJOS e CLAUDIO BENEDITO MOREIRA, com aplicação de medidas cautelares. Logo após a distribuição do presente inquérito policial, o Ministério Público foi intimado para se manifestar. A representante do Ministério Público se manifestou em Id. 122650447, requerendo seja a prisão do indiciado AILTON PEREIRA DOS SANTOS preso IMEDIATAMENTE RELAXADA, tendo em vista que o lapso temporal decorrido desde o início das investigações e ainda existem providências investigativas a serem realizadas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Em detida análise os autos, entendo que o pedido do Ministério Público merece acolhimento, pelos fundamentos em que passo a expor. A prisão preventiva é medida de exceção, admitindo-se a sua decretação por decisão devidamente fundamentada e desde que presentes os requisitos que justifiquem a necessidade do cárcere. Dispõe o artigo 316, do Código de Processo Penal: “Art. 316 - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Em detida análise aos autos deste Inquérito Policial e ao Auto de Prisão em Flagrante n. 1000757-25.2023.811.0022, verifica-se que a Autoridade Policial não realizou novas diligências para concluir as investigações do caso. Como bem destacou o Ministério Público, sequer fora realizado a constatação do local do crime, visando apurar as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculos. Desse modo, diante da ausência de conclusão do inquérito policial, mesmo após ter passado 17 (dezessete) dias da prisão do indiciado, somado com a ausência de elementos suficientes para que o Ministério Público dê início da “persecutio criminis”, mostra-se ilegal a manutenção da prisão preventiva do réu Ailton. Desta feita, imperiosa se faz a necessidade da revogação da prisão preventiva imposta do acusado, eis que cabalmente demonstrado a falta de motivo para que a prisão preventiva subsista. Ante o exposto, com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do indiciado AILTON PEREIRA DOS SANTOS, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se a autoridade policial, comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do flagranteado, alimentando o Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, conforme dispõe a CNGC. Após, encaminhe-se os autos à Delegacia de Polícia para o cumprimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público em Id. 122650447, no prazo de 30 (trinta) dias. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário, com URGÊNCIA. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)