Execução Fiscal 0007598-55.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2007

Valor da Causa

R$ 56.949,37

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

E D LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDISON DEODORO LOPES

CPF

Reu

LUCIMARA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:16

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 15:52

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:52

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 19/08/2023

28/08/2023, 15:43

Decorrido prazo de LUCIMARA MARIA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:44

Decorrido prazo de EDISON DEODORO LOPES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:44

Decorrido prazo de E D LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos

19/08/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2023, 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2023, 19:44

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:46

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:17

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:16

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 15:52

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:52

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•19/08/2023, 19:44

Despacho

•07/07/2023, 17:30

28/08/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 19/08/2023

28/08/2023, 15:43

Decorrido prazo de LUCIMARA MARIA DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:44

Decorrido prazo de EDISON DEODORO LOPES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:44

Decorrido prazo de E D LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos

19/08/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2023, 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2023, 19:44

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:46

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E D LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0007598-55.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1 – Defiro o pedido de ID nº 47849282, e determino a intimação da parte executada para que promova a regularização do valor residual do débito, junto a Procuradoria do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento desta execução até a satisfação integral do débito. 2 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:30

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 04:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020

20/05/2020, 00:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2020.

20/05/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 10:42

Conclusos para decisão

18/05/2020, 10:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2014, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

09/08/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

02/09/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2009, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2008, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/07/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

09/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

28/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

20/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2007, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/11/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

03/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2007, 00:00

Despacho

•14/12/2020, 21:51

Despacho

•18/05/2020, 10:42

Decisão

•18/05/2020, 10:42

Despacho

•18/05/2020, 10:42

Despacho

•18/05/2020, 10:41

Despacho

•18/05/2020, 10:41

Despacho

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