Procedimento Comum Cível 1002110-45.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002110-45.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002110-45.2019.8.11.0021.. REQUERENTE: COSMO FERREIRA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. VISTOS. COSMO FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de HDI SEGUROS S.A., qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro automóvel com a empresa requerida sob o nº 01.058.431.177951, referente ao veículo FIAT CRONOS DRIVE 1.3 8V Flex, Chassi: 8AP359A1DKU014739, no valor de R$ 2.314,58. Ressalta que o contrato prevê a cobertura de 105, 51% do valor do veículo, com base na tabela FIPE. Assevera, ainda, que no dia 21/01/2019 estava na casa de uma amiga quando percebeu que a chave de seu veículo não estava onde havia deixado, assim como, em seguida, constatou que seu veículo havia sumido. Destaca que posteriormente tomou conhecimento de que a pessoa identificada como Soraia havia se apropriado do veículo, sem a sua permissão e, durante o trajeto, se envolveu em um acidente, capotando o automóvel. Informa que a parte requerida se recusou a promover o pagamento do sinistro, cujas despesas para conserto foram de R$ 42.558,09. Por fim, pretende a condenação da parte requerida em danos materiais, no valor de R$ 42.558,09, à desvalorização do veículo, no valor de R$ 20.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A inicial foi recebida (ID 50645672), sendo oportunizado ao requerente o pagamento parcelado das custas iniciais. Em sede de contestação (ID 55610900) a parte requerida alega a ausência do dever de indenizar, haja vista a infração contratual supostamente cometida pelo autor, a ausência de comprovação dos gastos, tampouco da depreciação do veículo. Ressalta, ainda, a ausência de comprovação dos danos morais, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação ou, alternativamente, em caso de condenação, o abatimento do valor da franquia. Impugnação à contestação (ID 56200140). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, o processo se encontra pronto para julgamento, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria, sendo desnecessária a produção de outras provas. Registre-se de início que se aplicam ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que subsume-se o disposto no artigo 3º, § 2º, aos contratos de seguro. Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a autora. Primeiramente, noto ser incontroversa a negativa de pagamento de indenização pela ré sobre o dano sofrido no veículo do autor. A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cláusula excludente de risco e se o autor faz jus ao recebimento da indenização. Compulsando os autos, como bem ressaltado pela parte requerida, os fatos concretos se amoldam ao risco excluído do contrato, em razão do dever de cuidado do consumidor em não fornecer ou facilitar que pessoa não habilitada conduza o veículo, conforme consta de cláusula contratual de nº 15, ‘m’: 15. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PARA TODAS AS COBERTURAS A Seguradora NÃO INDENIZARÁ prejuízos decorrentes das situações a seguir ou causados por estas, bem como suas consequências: m) O veículo segurado for conduzido, com ou sem consentimento do Segurado, por pessoa não habilitada ou que não possua a devida carteira de habilitação condizente com a categoria do veículo segurado, bem como por pessoas com o direito de dirigir suspenso, cassado ou vencido há mais de 30 dias, nos termos da legislação de trânsito nacional; Na mesma cláusula contratual, na alínea ‘n’, também se encontra expressa a ausência do dever de indenizar o prejuízo causado por pessoa embriagada: n) Danos ocorridos quando verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a Seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor; Nesse ponto, importante consignar que é fato incontroverso nos autos que a condutora Soraia não possuía CNH à época dos fatos, o que foi afirmado por ela em sede de inquérito policial (ID 25536959 - Pág. 33), bem como na declaração de próprio punho feito à seguradora requerida (ID 55610912). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO VEICULAR - MOTORISTA COM HABILITAÇÃO SUSPENSA - EXPRESSA PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - AGRAVAMENTO DO RISCO - CONFIGURAÇÃO - LICITUDE DA NEGATIVA. I - Segundo o disposto no art. 768 do Código Civil Brasileiro é lícita a cláusula contratual de exclusão da cobertura quando o segurado agrave intencionalmente o risco do contrato. II - A direção de veículo automotor por motorista com habilitação suspensa configura hipótese de agravamento de risco, sendo lícita a negativa de cobertura securitária quando expressa a sua previsão no contrato. (TJ-MG - AC: 50120835820188130433, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) Ademais, do conjunto probatório dos autos conclui-se que o requerente, juntamente com a condutora Soraia, estariam confraternizando na data do evento danoso, oportunidade em que consumiram juntos bebida alcoólica. O próprio requerente afirmou em depoimento, no inquérito policial, que a condutora Soraia havia consumido, juntamente com ele, bebida alcoólica (ID 25536959 - Pág. 21). Tal fato também foi relatado pelas outras testemunhas presentes na confraternização/reunião. Igualmente, na declaração de próprio punho feito à seguradora requerida, a condutora confirma ter consumido cerveja antes de dirigir o veículo do autor (ID 55610912). Vale destacar, ainda, que nessa mesma declaração de próprio punho, bem como no inquérito policial, a condutora Soraia afirma que o requerente tinha conhecimento de que ela saiu com o seu veículo, inclusive ele o teria emprestado, na condição de que ela retornasse rápido, pois ele teria que trabalhar no dia seguinte (ID 55610912 25536959 - Pág. 30). Embora o requerente afirme não ter conhecimento de que a requerente saiu com o veículo, bem como se trataria do crime de furto com abuso de confiança, não há nos autos comprovação da existência de ação penal nesse sentido, tampouco condenação da condutora. E mais, sobreleva registrar, nesse ponto, que o contrato é expresso em testificar que a exclusão de responsabilidade de indenizar da seguradora ocorre mesmo quando o segurado não tem conhecimento da apropriação, eis que possui o dever de zelar pelo bem. Vejamos jurisprudências nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA INABILITADO E EMBRIAGADO. FURTO DE USO. NEGLIGÊNCIA. 1.Mostra-se negligente a conduta da proprietária do veículo que permitiu o ingresso de ex-namorado em sua residência durante a madrugada e, mesmo percebendo seu estado de embriaguez, ausentou-se da sala deixando a seu alcance as chaves do seu automóvel. 2.Constatado que o acidente que culminou com a perda total do veículo ocorreu em circunstâncias que excluem a responsabilidade da seguradora - condutor não habilitado e alcoolizado - não há como ser reconhecido o direito à cobertura securitária contratada. 3.Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20080110040849 DF 0004084-94.2008.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 25/02/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2010. Pág.: 173) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO VEICULAR - CDC - APLICABILIDADE - SINISTRO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REGRA CLARA E SEM LACUNAS - ANULAÇÃO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, em razão da prestação de serviços securitários. Demonstrado que o consumidor teve o prévio conhecimento acerca da cláusula limitativa de direitos e excludente do pagamento de seguro veicular, que foi redigida de forma clara, objetiva e sem lacunas, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento da cobertura. Não há abusividade na cláusula limitativa quando se verifica que fora feita minuciosa descrição dos elementos fáticos da extensão da cobertura securitária, sem a adoção de conceitos jurídicos vagos ou indeterminados. Não se constatando a abusividade da recusa administrativa, que está amparada em regra contratual, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50011293320228130555, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. Aplica-se na hipótese a teoria do duty to mitigate the loss, variante da boa-fé objetiva que determina o dever das partes de mitigar as próprias perdas, não permitindo abuso, à aumentar de maneira significativa o encargo do devedor. O art. 422 do código civil encampa o mencionado princípio, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Vejamos o enunciado 169 da jornada de direito civil. “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.” Desta feita, não vislumbro a possibilidade de condenação da parte requerida, eis que presente a quebra contratual, pelo autor, quanto deixou de zelar do bem móvel, permitindo, assim, que terceira pessoa, sem habilitação e, após ingerir bebida alcoólica, pudesse conduzi-lo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade, pois beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 05/09/2024 23:59

Decorrido prazo de COSMO FERREIRA em 05/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de petição de habilitação nos autos

Juntada de recurso especial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)