Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009424-89.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009424-89.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009424-89.2021.8.11.0015 AUTOR(A): IONICE ALVES SAMPAIO REPRESENTANTE: SIMONE ALVES SAMPAIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Consoante se infere dos autos, até o momento os REQUERIDOS não disponibilizaram a parte Autora, o serviço de “ASSISTÊNCIA DOMICILIAR de HOME CARE 24H ”, conforme CONCEDIDO na DECISÃO de ID. 122646582. O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. Nesta esteira, concedo novamente aos Requeridos, a oportunidade para cumprirem o comando judicial de ID. 122646582, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por meio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (ou quem às vezes o fizer), para, IMEDIATAMENTE, DAREM CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, REITERANDO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. ACASO ocorra NOVO DESCUMPRIMENTO da DECISÃO pelos REQUERIDOS, compete a parte Autora APRESENTAR aos autos 03 (três) ORÇAMENTOS referente ao PEDIDO formulado, a fim de subsidiar posterior BLOQUEIO JUDICIAL. Eis que “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. Enunciado nº 56 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Decorrido o prazo alhures, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL (NF encartado em ID. 123079475). Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009424-89.2021.8.11.0015 AUTOR(A): IONICE ALVES SAMPAIO REPRESENTANTE: SIMONE ALVES SAMPAIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Pelo PETITÓRIO de ID. 122328500, na data de 04/07/2023, a parte Autora informa que “o descumprimento da ordem judicial e requerer a Manutenção da assistência HOME CARE 24H, nos exatos termos da decisão proferida. Excelência, sem muitas delongas, em setembro do ano passado, o Estado de Mato Grosso diminuiu arbitrariamente o acompanhamento da Requerente de 24h para 12h, razão pela qual uma petição incidental foi apresentada para manter os serviços (96159382), nos exatos termos da decisão (54955659). Derradeiramente, Vossa Excelência deferiu o pedido e ordenou que nova empresa assumisse, GW SAÚDE LTDA, cuja qual vinha apresentando pareceres e orçamentos para o respectivo pagamento mediante bloqueio judicial. Excelência, ocorre que, embora ironicamente dizem que “em cumprimento à liminar Processo Judicial nº 1009424-89.2021.8.11.0015”, mais uma vez o Estado de Mato Grosso vem desobedecendo a ordem e embaraçando a prestação da respectiva assistência! Isso porque substituíram a empresa GW SAÚDE LTDA pela HOME CARE SINOP, reduzindo a assistência Home Care para 12 horas, classificando a Requerente como “baixa complexidade”. Ou seja, em total desrespeito à decisão reiterada proferida nestes autos, arbitrariamente determinou a redução da assistência Home Care 24h para 12h. No mesmo norte, a empresa supramencionada também falha com a obrigação contraída, vez que seu vínculo foi estabelecido por mandado judicial e até que sobrevenha outra em sentido contrário, deveria mantê-la do mesmo modo. Ora, com a devida vênia, EVENTUAL REDUÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE ORDEM JUDICIAL, O QUE NÃO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. Vale destacar que, consoante documento de ID. 119785894, o quadro clínico da Requerente permanece o mesmo, não subsistindo razões para a redução da assistência Home Care”, razão pela qual “em CARÁTER DE URGÊNCIA, requer seja a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO – SES MT e GW SAÚDE LTDA., intimadas para que cumpram IMEDIATAMENTE a ordem judicial proferida em decisão nos autos, mantendo a assistência Home Care por 24h, sob pena de aplicação de multa diária no importe mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, em caso de descumprimento, que seja empresa substituta “GW SAÚDE LTDA.” impedida de prestar qualquer tipo de serviço para a Administração Pública, bem como que seja aplicada as sanções necessárias pelo descumprimento da obrigação. Por fim, requer que seja remetido ao Ministério Público, cópia dos autos para que sejam adotadas as providências legais em relação ao Descumprimento da Decisão Judicial”. (sic). II – Diante das circunstâncias expostas e considerando que os Laudos Médicos atestam que a parte Autora necessita de assistência domiciliar 24h, bem como que não há qualquer justificativa do Estado de Mato Grosso para redução do serviço, DEFIRO PARCIALMENTE o PETITÓRIO de ID. 122328500, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO ESTADO de MATO de GROSSO, através da SES- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, para que DISPONIBILIZE, de forma administrativa, a ASSISTÊNCIA DOMICILIAR de HOME CARE 24H a parte Autora, devendo ser observado pela nova prestadora todas às suas necessidades, sob pena de nova ordem de bloqueio judicial. III - INDEFIRO, por ora, a APLICAÇÃO de MEDIDAS COERCITIVAS em caso DESCUMPRIMENTO requeridas em ID. 122328500. II – No mais, CUMPRA-SE a DECISÃO de ID. 122186350. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(57)