Execução de Título Extrajudicial 1003388-65.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003388-65.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003388-65.2020.8.11.0015. Item I – Na ação de execução para a entrega de coisa incerta, a viabilidade da conversão do pedido em execução por quantia certa pressupõe, como condição indispensável, que o devedor não realize espontaneamente a entrega ou o depósito da coisa e que o bem não seja encontrado, em razão de deterioração ou de alienação para terceiro [art. 809 do Código de Processo Civil/2015]. Há a necessidade, portanto, de prévia expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão de posse e da não-localização do bem para a conversão do procedimento. Portanto, à míngua de expedição de mandado de busca e apreensão, INDEFIRO, nesta quadra processual, o requerimento de conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, haja vista que não há o esgotamento do procedimento específico que rege as execuções para entrega de coisa. Item II – D’outra banda, a citação é o ato formal em que se dá ciência ao réu/executado acerca da existência da demanda, convocando-o a integrar o polo passivo da lide [art. 238 do Código de Processo Civil], sendo a citação válida um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, de maneira que eventual vício é causa de nulidade absoluta [art. 239 do Código de Processo Civil]. As modalidades de citação estão previstas no art. 246 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o mandado expedido com a finalidade de se proceder a citação dos executados, no campo “finalidade” (ID n.º 50439611), registrou procedimento diverso do qual a petição inicial foi recebida (ID n.º 30711295). É que o presente feito se trata de execução para entrega de coisa e o mandado expedido para citação dos executados registrou o procedimento de execução por quantia certa. Portanto não há como se considerar válida e eficaz a citação e intimação do executado Enock Murbach Braido, na medida em que foi citado e intimado para efetuar o pagamento de dívida, quando, na verdade, deveria ter sido citado e intimado para satisfazer a obrigação (ID n.º 102898095). Esta irregularidade do ato citatório enseja a não constituição da relação processual, ocorrendo a nulidade absoluta dos atos do processo em relação à pessoa a que se destinava [TJMG – Apelação Cível 1.0193.16.000893-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021]. D’outra banda, não há previsão legal para a citação por telefone. Este juízo não desconhece o julgado de 2021, emanado pela 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, na esfera criminal, considerou válida a citação pelo aplicativo de celular ‘WhatsApp’: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) – grifos inexistentes no texto original. Ocorre que o mencionado julgado não se trata de precedente qualificado, sendo proferido com base no princípio da ‘pas de nullité sans grief’ (não há nulidade sem prejuízo), a partir do exame do caso concreto, não autorizando nova forma de citação por telefone ou aplicativo de celular. Além disto, o julgado elenca três requisitos cumulativos para se considerar válido o ato citatório e confirmação da autenticidade do destinatário: 1) número de telefone; 2) confirmação escrita; 3) foto individual. No mesmo sentido, o art. 42-C Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) autoriza a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (‘WhatsApp’, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. No caso ‘sub judice’, conforme se extrai da certidão do oficial de justiça acostada no ID n.º 60534347 e da captura de tela acostada ao ID n.º 60534357, a citação ocorreu por meio de mensagens pelo aplicativo ‘WhatsApp’. Todavia, não é possível confirmar a autenticidade do interlocutor/destinatário da citação, conforme informado na certidão. Da captura de tela da “conversa” acostada à certidão do oficial de justiça, não há foto individual da pessoa a quem o ato é dirigido e não é possível proceder a identificação do interlocutor porque ausente documento pessoal oficial com foto. Diante disto, tendo em vista que o mandado de citação dos executados registrou procedimento diverso do qual a petição inicial foi recebida, somado ao fato de que não é possível verificar o recebimento e ciência da ordem constante no mandado acostado ao ID n.º 60534357, a decretação da nulidade do ato de citação do executado é medida que se impõe. Diante disto, considero ineficaz e não-válido os atos de citações anteriormente concretizados (ID n.º 50439591 e ID n.º 60534357) e, portanto, Decreto a nulidade das citações dos executados. Expeça-se novo mandado judicial de citação dos executados, nos termos da decisão acostada ao ID n.º 30711295, que deverá ser distribuído para o meirinho que cumpriu a ordem anterior. Fica autorizada, desde já, a utilização de recursos tecnológicos (terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens), contanto que observados os requisitos previstos pelo art. 42-B da CNGC/TJMT, sob pena de nulidade processual, por vício na citação. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DIPAGRO LTDA em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

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