Apelação / Remessa Necessária 1017558-27.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.068,68

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS BRAGUIM PINA

OAB/MT 23358·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Autor

KHEVEN ALECRIM DE ALMEIDA ROSA

OAB/MT 30053·CPF·Representa: Autor

SILVIA MACHADO MUCHAGATA

OAB/MT 6872·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

YURI DE OLIVEIRA BAMBIRRA GERENTE DA COORDENADORIA DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS - CIOR

Reu

EXMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FABIO FERNANDES PIMENTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/02/2024, 09:38

Baixa Definitiva

09/02/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 09:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 03:09

Publicado Acórdão em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 17:29

Juntada de Petição de certidão

14/11/2023, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/02/2024, 09:38

Baixa Definitiva

09/02/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 09:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/11/2023, 10:40

Acórdão

•21/11/2023, 10:40

09/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 03:09

Publicado Acórdão em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 17:29

Juntada de Petição de certidão

14/11/2023, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/11/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:03

Publicado Intimação de pauta em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 14:36

Conclusos para decisão

10/09/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 09:46

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/08/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2023, 17:23

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

08/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de certidão

01/08/2023, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2023, 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS FAAT LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:44

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:44

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

04/02/2023, 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/02/2023, 19:40

Conclusos para decisão

03/02/2023, 19:40

Juntada de Certidão

03/02/2023, 18:17

Juntada de Certidão

03/02/2023, 18:16

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:13

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 13:13

Acórdão

•17/11/2023, 17:29

Acórdão

•08/08/2023, 18:05

Acórdão

•08/08/2023, 18:05

Acórdão

•08/08/2023, 16:54

Recurso de sentença

•22/11/2022, 16:00

Sentença

•03/11/2022, 17:10

Despacho

•18/11/2021, 18:17

Decisão

•20/05/2021, 17:19

Documento de comprovação

•18/05/2021, 07:47

Documento de comprovação

•18/05/2021, 07:47