Execução de Título Extrajudicial 1013891-38.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013891-38.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013891-38.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLODOALDO MARTINIANO DA SILVA, DANIEL MARTINIANO DA SILVA Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Compulsando os autos observo do aviso de recebimento constante de ID 73019905 que houve o recebimento da correspondência, no endereço do executado Daniel Martiniano da Silva. A citação se deu pelo correio, via carta de citação, no endereço informado pelo exequente, que verifico trata-se exatamente do endereço indicado no contrato firmado entre as partes, conforme ID 13316007. Portanto, verifica-se que a carta de citação foi regularmente endereçada ao executado, sendo plenamente aplicável a teoria da aparência para considerar válido o recebimento da carta de citação pela pessoa que a subscreveu, bem ainda, considerando o que dispõe o parágrafo 4º do art. 248 do CPC. Art. 248, parágrafo 4º do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". E ainda, vejamos a seguinte jurisprudência do STJ: “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (que), com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, (REsp 1654585/independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. Precedentes” SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). Portanto, entendo perfeitamente citado o executado Daniel Martiniano da Silva. Certifique a Secretaria acerca do decurso de prazo para apresentação dos embargos à execução ou pagamento do débito pelo executado. II – Antes de analisar o pedido de bloqueio de valores via sistema SisbaJud nas contas dos executados de ID 102989432, intime-se o exequente para trazer aos autos o valor do débito devidamente atualizado, tendo em vista que a última atualização ocorreu há mais de 02 (dois) anos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 07 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

10/07/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(27)