Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0000672-15.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2006

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT 19554·CPF·Representa: Réu

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT 16990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAULO GONCALO DA SILVA

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

PAULO GONCALO DA SILVA

CPF

Reu

EDIL MOREIRA DA COSTA

CPF

Reu

NELSON MENDES MARTINS

CPF

Reu

FREIDE DA COSTA FIGUEIREDO

CPF

Reu

ALVARO RIBEIRO ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso

06/05/2026, 09:03

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 22:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 22:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 22:57

Todas as movimentações(422)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:03

Decisão

•06/05/2026, 09:03

06/05/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 09:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso

06/05/2026, 09:03

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 22:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 22:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 22:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 22:57

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/04/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/01/2026, 18:08

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/12/2025, 19:27

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO ROCHA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de FREIDE DA COSTA FIGUEIREDO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de PAULO GONÇALO DA SILVA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de NELSON MENDES MARTINS em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:19

Decorrido prazo de FREIDE DA COSTA FIGUEIREDO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de PAULO GONÇALO DA SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de ALVARO RIBEIRO ROCHA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de NELSON MENDES MARTINS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Publicado Decisão em 23/10/2025.

24/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 23:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 23:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 23:43

Juntada de Certidão

17/06/2025, 13:51

Processo correicionado

17/06/2025, 13:51

Processo em correição

04/06/2025, 16:23

Conclusos para decisão

14/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/08/2024, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 17:55

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

19/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/10/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 13:47

Alterado o assunto processual

26/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:01

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000672-15.2006.8.11.0002. Requerente: REPRESENTANTE: ALVARO RIBEIRO ROCHA, FREIDE DA COSTA FIGUEIREDO, NELSON MENDES MARTINS, EDIL MOREIRA DA COSTA, PAULO GONÇALO DA SILVA Requerido: REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, intimando a parte autora acerca do retorno dos autos à Primeira Instância, bem como para que manifeste no feito, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de remessa ao arquivo. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Várzea Grande, 7 de julho de 2023 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 18:18

Recebidos os autos

07/07/2023, 18:18

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

07/07/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:02

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2011, 01:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/06/2011, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/06/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

07/06/2011, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

03/06/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/06/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/06/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

25/05/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2011, 01:05

Despacho (Despacho)

10/05/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

13/01/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/01/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/01/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2010, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2010, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/11/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/11/2010, 02:27

Requisição de Informações (Intimacao)

12/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/11/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2010, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/10/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/10/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/10/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/10/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2010, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/10/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2010, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/04/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2010, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/02/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/02/2010, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

29/01/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

19/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/01/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2010, 02:32

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

07/01/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/01/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/11/2008, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2008, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 01:34

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

18/03/2008, 01:33

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

18/03/2008, 01:33

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

18/03/2008, 01:33

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

18/03/2008, 01:32

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

17/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2008, 02:43

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

13/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2008, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2008, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2008, 02:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 01:33

Juntada (Juntada de memoriais do autor)

19/02/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/02/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

14/02/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/02/2008, 02:18

Despacho (Despacho)

13/02/2008, 02:16

Audiência (Audiencia Realizada)

13/02/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 01:39

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

12/02/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

06/02/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/12/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/12/2007, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

13/11/2007, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

13/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2007, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2007, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2007, 00:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/10/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/10/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

29/10/2007, 02:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/10/2007, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/10/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2007, 01:21

Requisição de Informações (Intimacao)

29/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 00:42

Audiência (Audiencia Redesignada)

26/10/2007, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 02:38

Audiência (Audiencia Redesignada)

25/10/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

24/10/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

24/10/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2007, 01:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/10/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/10/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

11/10/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

10/10/2007, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/10/2007, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2007, 01:37

Audiência (Audiencia Designada)

19/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 02:28

Despacho (Despacho)

17/09/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

31/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

13/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/06/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2007, 01:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:32

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/05/2007, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

21/03/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2007, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2007, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/03/2007, 01:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/03/2007, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2007, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/01/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/01/2007, 00:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/01/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

14/12/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2006, 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

21/07/2006, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2006, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/05/2006, 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/05/2006, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/05/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2006, 01:36

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 02:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/05/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2006, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/04/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/03/2006, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/03/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2006, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/02/2006, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2006, 02:32

Despacho (Despacho)

06/02/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/01/2006, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2006, 01:38

Documento de comprovação

•22/04/2026, 23:04

Documento de comprovação

•22/04/2026, 23:04

Despacho

•09/04/2026, 17:37

Despacho

•09/04/2026, 17:37

Manifestação do MP para o Juízo

•12/12/2025, 19:27

Decisão

•20/10/2025, 23:43

Decisão

•20/10/2025, 23:43

Despacho

•19/06/2024, 17:55

Despacho

•19/06/2024, 17:55

Documento de comprovação

•18/04/2024, 13:59

Documento de comprovação

•18/04/2024, 13:59

Execução de cumprimento de sentença

•30/10/2023, 18:00

Outros documentos

•26/04/2023, 16:06

Todos os documentos(29)

Decisão

•06/05/2026, 09:03

Decisão

•06/05/2026, 09:03

Documento de comprovação

•22/04/2026, 23:04

Documento de comprovação

•22/04/2026, 23:04

Despacho

•09/04/2026, 17:37

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Manifestação do MP para o Juízo

•12/12/2025, 19:27

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•18/04/2024, 13:59

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Execução de cumprimento de sentença

•30/10/2023, 18:00

Outros documentos

•26/04/2023, 16:06

Outros documentos

•26/04/2023, 16:06

Outros documentos

•26/04/2023, 16:06

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

Certidão

•26/04/2023, 16:05

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

Outros documentos

•26/04/2023, 16:05

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•26/04/2023, 16:05

Certidão

•26/04/2023, 16:05

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