Execução Fiscal 0008857-82.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2016

Valor da Causa

R$ 54.623,40

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT 16915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELIO SAUGO

CPF

Reu

VAGNER LUIZ VIANA BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/08/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 17:45

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:19

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:19

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:26

Decorrido prazo de VAGNER LUIZ VIANA BATISTA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:17

Decorrido prazo de HELIO SAUGO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:17

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:47

Todas as movimentações(160)

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/08/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•07/07/2023, 18:24

Sentença

•27/04/2023, 17:27

09/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 17:45

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:19

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:19

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:26

Decorrido prazo de VAGNER LUIZ VIANA BATISTA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:17

Decorrido prazo de HELIO SAUGO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:17

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0008857-82.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME, HELIO SAUGO, VAGNER LUIZ VIANA BATISTA Vistos. No ID nº 106363238, foi julgada extinta a ação com relação às infrações por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS COMPLEMENTAR ESTIMATIVA, FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO e FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO - TACIN existentes na CDA nº 201610521, todavia verifica-se que a execução trata somente de tributos/taxas declarados inconstitucionais, de modo que a extinção é medida que se impõe. Assim, após o trânsito em julgado da sentença de ID nº 106363238, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 18:24

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:26

Processo Desarquivado

06/07/2023, 10:25

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 01:07

Transitado em Julgado em 16/06/2023

16/06/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2023, 17:27

Conclusos para decisão

27/04/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2022, 05:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:59

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2022, 18:18

Conclusos para decisão

15/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 13:43

Conclusos para despacho

15/06/2021, 14:16

Decorrido prazo de ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 07:45

Decorrido prazo de VAGNER LUIZ VIANA BATISTA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 07:45

Decorrido prazo de HELIO SAUGO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:04

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 17:32

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:52

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:52

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:42

Recebidos os autos

19/03/2021, 09:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 09:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/03/2021.

19/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 16:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/01/2020, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/01/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/01/2020, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/01/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/12/2019, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/12/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2019, 01:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/12/2019, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/12/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/12/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/12/2019, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2019, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2019, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2019, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/11/2019, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/11/2019, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/11/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/10/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2019, 00:31

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2019, 00:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/08/2019, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2019, 00:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2019, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2019, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/07/2019, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/07/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

01/04/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2018, 00:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/08/2017, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2017, 00:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/04/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/03/2017, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2017, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2017, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/12/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2016, 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/10/2016, 02:23

Sentença

•15/12/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:29

Decisão

•15/03/2022, 18:18

Despacho

•28/06/2021, 13:43